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Processos encontrados
sexta-feira, 31 de Outubro de 2014 – 43 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria nº. 1.171, de 30 de outubro de 2014 O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto 44.885, de 1.º. de setembro de 2008 e o disp