5.635 Resultado da pesquisa juliana cristina fincatti moreira santoro - em: 01/04/2025
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Processos encontrados
TRF3 20/03/2018 -Pág. 359 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 824/826: DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAIO LUIZ SALOMÃO, EDUARDO LUIZ SALOMÃO, FABIO LUIZ SALOMÃO, JORGE LUIZ SALOMÃO, MICHEL BIONDO CARLOS e ÉLVIO CESAR GONZALES, neste inquérito policial, com relação aos fatos que configurariam os delitos tipificados nos arts. 288 do Código Penal, 16 e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos art
Recebo a inicial.Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se na capa dos autos. CITE-SE, DIRETAMENTE, PARA APRESENTAR SUA DEFESA, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem per