Publicações Judiciais I ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e responsabilidade civil por qualquer dano causado a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, bem como nosso lucro, conforme especificações constantes do edital, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação à INFRAERO." (grifei) Tendo havido descumprimento dos termos do contrato, a INFRAERO instaurou sindicância interna, n. 19/PRAI/2006, ao fim da qual se concluiu que: "1.4.4. DA UTILIZAÇÃO DE

Publicações Judiciais ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Paraná, 3471, Jardim Polo Centro. Descrição do bem: MARCA/MODELO FIAT/FIORINO FURGÃO I.E. ANO FAB / ANO MOD 1997 / ND PLACA IGW-8643 RENAVAM 68755256-7 CHASSI 9BD255044V8551530 AVALIAÇÃO JUDICIAL R$ 850,00 (avaliado como SUCATA) Localização do bem: Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu-PR. Ônus do arrematante: a) comissão do leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação; b) despesas com transporte e retirada do bem, assim como os encargos posteriores à arremataç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2548 637 final, as multas processuais que porventura lhe foram ou forem impostas. Anote-se.Eventual impugnação da parte contrária deverá observar o procedimento previsto no artigo 100, “caput”, Lei 13105/15 (NCPC).Disposições finais:Em primeiro grau não há condenação em custas e honorários de Advogado (art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2670 2106 em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. R.I.C. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 2786 Detran. Nesse sentido, dispõe o art. 1.267 do Código Civil: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 2071 Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1 - Pretende a parte autora, o pagamento em pecúnia das férias do exercício de 1989 de forma integral e com acréscimo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2134 1272 ciência somente em 28 de abril de 2015 (fls. 103), sendo tempestiva, portanto, a manifestação protocolizada em 04/05/2015. Esclarecido isso, pretende o autor a procedência do pedido para obrigar o réu a transferir e assumir a pontuação em sua CNH decorrente de multas do veículoRenault/Twingo, 1998, apó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3582 1370 veículo por outros motivos, que descaracterizem a posse: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2670 2106 em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. R.I.C. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2445 615 como sucata em 03.02.2015. No entanto, a partir de 16.06.2015 até 03.03.2016 foi surpreendido com a notificação de várias infrações de trânsito. Está sendo cobrado do importe de R$ 1.6549,48, valor das multas emitidas tanto pelo DSV como pela municipalidade de Guarulhos. Pediu liminar para que seu nome