Caderno único ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2016 respeito, este Juízo se filia à corrente que considera o dano estético como uma modalidade do dano moral. Nesse sentido, destaca-se a seguinte lição de Sérgio Cavalieri Filho: ?o dano estético é modalidade do dano moral e que tudo se resume a uma questão de arbitramento. Em razão da sua gravidade e da intensidade do sofrimento, que perdura no tempo, o dano moral deve ser arbitrado em quantia

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que pertencia, ante a expressa previsão legal. (20040110540345APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 06/10/2010, DJ 15/10/2010 p. 146)?. Em que pese a alegação do Distrito Federal em contestação, que levanta a tese de que o Decreto-Lei 2.179/84 foi expressamente revogado pela Medida Provisória nº 632, a qu

Caderno único ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de junho de 2018 oral. Entretanto, nenhuma dessas provas foi juntada aos autos, o que permite concluir que somente a ré e seu filho vem utilizando o imóvel. Ademais, conforme alegado pela autora, no dia da audiência de conciliação (06/02/2018), na presença do conciliador, o curador atual da ré (seu filho) falou em alto e bom som que a autora estava proibida de ir ao imóvel, fato este que não foi negado pela ré

Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 a parte autora, em síntese, que realizou compras no estabelecimento da primeira parte ré, no valor de R$551,07, bem como que efetuou o pagamento do débito na data aprazada (03/07/2017), perante a Lotérica, segunda ré. Informa que o pagamento não foi reconhecido pela primeira ré, o que culminou com a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assevera que entrou em contato com a pr

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A regra é a de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II), salvo exceções previstas em lei, que não são o caso em tela. 2. O direito, em quaisquer de seus ramos, raramente tem-se por absol

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 colheita de depoimento do representante da ré. É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva. O autor afirma que fez um contrato de locação com o réu. E pretende que este pague valores relativos à locação. Não afirma a autora que fez locação com terceiro e quer que o réu pague. Se o dissesse, sim, haveria ilegitimidade passiva. Logo, ambos são partes legítimas. Os fundamentos da ilegitimidade

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Juiz ARNALDO CORREA SILVA - 1º Vogal Acompanho a divergência. O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator Designado e 2º Vogal Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, posto que a oferta veiculada pelo fabricante quanto ao valor da revisão programada é referente à veículos modelo 2013, assim n

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 créditos. 7. Sem êxito nas diligências supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, §3°, do CPC) devendo constar do mandado que, em caso de impossibilidade de pagamento, o devedor deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa que fixo em 20% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC. 8. Indicados bens, sejam os mesmos penhorados, fi

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 o registro do SERASA e demais cadastros restritivos efetuado em nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal da ré, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais), a qual será convertida em perdas e danos. Havendo o descumprimento da obrigação, este Juízo oficiará à entidade que efetuou o registro. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de P

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 preclusão em relação à oportunidade de produção da referida prova, devendo o autor arcar com os eventuais ônus decorrentes da sua opção. [?] (Acórdão n.1054810, 07004608820168070009, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do alegado pelas par