Caderno único ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 ação estão intrinsicamente relacionadas à relação jurídica material celebrada pelas partes. Se empresa não figurou como parte, interveniente ou garantidora na promessa de compra e venda de imóvel, afasta-se a sua legitimidade para responder à pretensão indenizatória assentada na mora do incorporador na entrega da unidade. Portanto, é manifesta a ilegitimidade passiva da sociedade THERMAS D

Caderno único ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 de admissibilidade dos recursos interpostos. No tocante ao recurso aviado pelas rés, tenho que não merece ser conhecido. Como cediço, nos Juizados Especiais, os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, o qual somente recomeça a fluir após a publicação da sentença, momento em que a parte deverá interpor o recurso cabível ou ratificar aquele já i

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. [2] TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis E Criminais. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. pg 150 O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 RECORRIDO(S) DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Relatora Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Acórdão Nº 1152030 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE OUTROS VALORES ALÉM DA PARCELA INICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS MANTIDOS. DEVOLUÇÃO CÁRTULAS DE CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DESDE A CI

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 N� 0710386-09.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: LUIZ AUGUSTO SPINDOLA. A: DEIVISLENE CALACA SPINDOLA. Adv(s).: DF50513 - PATRICIA LOBATO FERREIRA RIBEIRO, DFA3767500 - FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO. R: WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. R: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA. Adv(s).: GO35592 - WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO, GOA3904700 - LETICIA ARAUJO DOS SANT

Caderno único ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 sufragar. Contudo, não caracteriza o vício de omissão o rechaço da pretensão recursal. 3- A existência de erro material, como a citação do nome de parte diversa em trecho da decisão, dando a entender que existiria contradição como os fundamentos lançados, permitem correção via embargos. 4- EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS DA PARTE AUTORA E ACOLHIDOS DA PARTE REQUERIDA, SEM MODIFICAÇÃO D

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDO O

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 DF DISTRITO FEDERAL X THEREZA LUCIA B. NONO LIBARDONI; b) Acórdão n. 761193, 20130111324343ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal, Julgamento: 11/02/2014, publicado no DJE: 24/02/2014. Pág. 361. Partes DISTRITO FEDERAL X MOISÉS DE MIRANDA E SILVA. 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Sem condenação em custas processuais, con

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 LUIZA REATEGUI DE ALMEIDA, GOA3904700 - LETICIA ARAUJO DOS SANTOS. R: JOSE ROMILDO DA SILVA. R: SILVANIA DOMICIANO ANDRADE DA SILVA. Adv(s).: . Órgão TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0710388-76.2015.8.07.0016 RECORRENTE(S) WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA RECORRIDO(S) JOSE RO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RECURSOS INDEFERIDOS Placa Proces* Recorrente PYJ6790 8831641 Mauricio Zampieron Gabbardo PUE9572 7919388 Policia Militar De Minas Gerais AYU4093 8130482 Selma Maria Martins Lara PZE5193 8148879 Sulina Maria Alves GVK0909 8039642 Alcides Mosconi Neto NDN7404 8069541 Elenilton Sabino Dos Santos GSV4731 8093119 Empresa Gontijo De Transportes Ltda GSV4766 8022322 Empresa Gontijo De Transportes Ltda PUE9572 7891067 Policia Militar De Minas Gerais DXZ4315