8.782 Resultado da pesquisa luis fernando xavier - em: 11/01/2025
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Processos encontrados
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 153): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE TAXA RELATIVA AO REGISTRO À EXPEDIÇÃO DE CÉDULA DE
TRF3 06/11/2017 -Pág. 223 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
141/162), constata-se que os créditos em cobro (CDAs 80 2 04 062470-38, 80 6 04 109566-91 e 80 6 04 109567-72) foram constituídos por entrega das declarações: 970823997949, 980821126246, e 200020294877, em 29/03/2000.A executada aderiu ao parcelamento REFIS em 26/04/2001, sendo excluída em 11/05/2002.Como visto, o parcelamento é fato interruptivo (ato inequívoco de reconhecimento da dívida), faz o curso da prescrição ser contado a partir do zero, reiniciando o fluxo do prazo prescricio
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 153): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE TAXA RELATIVA AO REGISTRO À EXPEDIÇÃO DE CÉDULA DE
Vistos em decisão.SARA ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator do GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com os valores devidamente atualizados até a data do efetivo levantamento.Alega a impetrante, e
EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. [...] omissis.5. Não comprovado o recolhimento das contribuições incidentes sobre as verbas impugnadas, sequer com as guias de recolhimento, não resta demonstrando o direito líquido e certo à compensação. É indispensável que integrem os autos, acompanhadas da exordial, as provas que demonstram o direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade e os documentos que permitam o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirm
EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. [...] omissis.5. Não comprovado o recolhimento das contribuições incidentes sobre as verbas impugnadas, sequer com as guias de recolhimento, não resta demonstrando o direito líquido e certo à compensação. É indispensável que integrem os autos, acompanhadas da exordial, as provas que demonstram o direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade e os documentos que permitam o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirm
19/05/2008, o Mandado de Segurança foi impetrado em 09/06/2008, portanto, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1318406 / MS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0109214-0, Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122), PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2010) Lembre-se que, tratandose de prazo decadencial, não há que se falar em prorrogação ou suspensão.Frise-se, por fim, que a imposiçã
Vistos em decisão.SARA ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator do GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com os valores devidamente atualizados até a data do efetivo levantamento.Alega a impetrante, e
decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará j