6.875 Resultado da pesquisa luiz claudio das neves - em: 24/01/2025
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Processos encontrados
TRF3 16/04/2018 -Pág. 250 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
aquela Egrégia Corte pacificou o entendimento de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído de 85 decibéis;c) e a partir de 18/11/2003, data da vigência do Decreto nº 4.882/03, o nível de ruído exigido para aferição da especialidade é de 85 dB (STJ. Ag. Rg. no R. Esp. 139.9426 - 04/10/13).Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBI
TRF3 21/11/2016 -Pág. 132 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
especiais, ante a absoluta inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos que pudessem ensejar o enquadramento pleiteado.Nesse passo, cumpre-me destacar que os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs de fls. 64/65 e 66/68 não se prestam como prova nestes autos, haja vista que não estão devidamente subscritos por profissional qualificado a atestar a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor (Médico do Trabalho ou Engenh