Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0005431-74.2000.403.6182 (2000.61.82.005431-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X LINHA D MAGGIPLAST MAQ/ E EQUIP/ LTDA(SP219978 - TATIANA TOBARUELA) Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vista à satisfação dos créditos discriminados na Certidão de Dívida Ativa nº 80.2.99.023810-26, juntada à inicial.Por despacho proferido à fls. 07 foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em cumprim

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Falências foi intencionalmente suprimida, o que se verifica pela simples leitura do disposto no art. 5º da nova lei falimentar, in verbis:Art. 5 Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:I - as obrigações a título gratuito;II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.A julgar pelo diferente modo com que o legislador contemporâneo tratou a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Falências foi intencionalmente suprimida, o que se verifica pela simples leitura do disposto no art. 5º da nova lei falimentar, in verbis:Art. 5 Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:I - as obrigações a título gratuito;II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.A julgar pelo diferente modo com que o legislador contemporâneo tratou a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ARE nº 664335/SC, reconhecida a repercussão geral sobre o tema. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, 1º, DA CONSTITUIÇÃAdequo, portanto, o entendimento anteriormente esposado, para passar a decidir que o EPI eficaz descaracteriza atividade especial, salvo em se tratando do agente ruído.Em resumo:a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

penhora de bens da executada, regularmente citada (fls. 17/20).Decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (fls. 21), foram os bens levados à leilão, não havendo licitante interessado em arrematá-los (fls. 32).À fl. 40 o oficial de justiça certificou a não localização da executada, no cumprimento da diligência para a constatação e reavaliação dos bens penhorados.Intimada, a depositária apresentou os bens penhorados, informando a suspensão das atividades d