Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3823 116 Processo 0804629-15.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Reqte: Alvina Garcia - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: FRANKLIN DIAS FLETCHER (OAB 19906/MS) ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS) Não falta interesse processual, pois é possível à requerente pleitear a complementação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4029 116 I. Como não está presente qualquer das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o feito é saneado. II. Os pontos controvertidos se referem à existência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões do requerente, se o requerente é portador de invalidez e em qual grau, admitindo-se como meios de prova

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3821 151 Processo 0842343-09.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos Autora: Francisca Nilda Alexandre ADV: RICARDO WAGNER MACHADO FILHO (OAB 14983/MS) ADV: WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS) Defiro o pedido de dilação de prazo que consta na petição de fl. 76. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. I-se. Processo 08

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4495 115 na esfera administrativa para ingresso com ação judicial a fim de resgatar o seguro DPVAT, ainda mais considerando que a própria requerida não reconhece o direito do requerente. III. Como não está presente qualquer das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o feito é saneado. IV. Os pontos controvertidos se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4495 119 contatos profissionais no prazo de 5 dias. VII. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. VIII. Definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 dias para entregar o laudo pericial, devendo informar a data para realização da perícia a fim de que as partes sejam intimada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4132 105 Nacional de Justiça - CNJ (art. 95, § 3º, II, CPC), caso eles venham ao final a sucumbir com sentença transitada em julgado. Destarte, em razão dos argumentos expostos, dê-se ciência ao perito da decisão acima proferida e de que deverá indicar data para realização da perícia. Cumpra-se. I-se. Processo 0809237-85.2018.8.1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4495 116 prova pericial consiste no exame a ser realizado no requerente, devendo o perito nomeado responder os seguintes quesitos: a) é possível afirmar que o requerente apresenta lesão ou sequela decorrente do acidente descrito na inicial? b) se afirmativa a resposta anterior, houve diminuição ou perda de função de algum membro ou órgão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4133 90 a realização de perícia. III. O ônus da prova é da requerente, o que tem amparo no artigo 373, I, do CPC. Por força da situação específica relacionada ao seguro DPVAT em que a seguradora tem maior facilidade de produzir a prova pericial - o que faria até na hipótese de mero requerimento administrativo-, tem aplicação o qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4495 118 dias. VI. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. VII. Definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 dias para entregar o laudo pericial, devendo informar a data para realização da perícia a fim de que as partes sejam intimadas. Cumpra-se. I-se. Processo 0828862-71

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; NR.PROCESSO: 0166308.25.2016.8.09.0071 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: A respe