Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 esse exatamente o caso dos autos. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não é absoluta, cabendo verificar se, no caso, a penhora de um percentual penhorado do salário do devedor lhe aflige a dignidade humana, pois se a resposta for negativa, haverá de se autorizar a penhora, pois prevalece, no caso, o direito do credor de ter a dívida adimplida. Ademais, demonstra que não há im

Caderno único ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de maio de 2016 qualquer tipo de acordo. Assim, o designação apenas ofenderá o princípio da duração razoável do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulid

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 Nº 2014.01.1.166861-8 - Cumprimento de Sentenca - A: MARIA MADALENA BARBOSA VIGARIO. Adv(s).: DF012644 - Decio Plinio Chaves, DF027448 - Pedro Chaves Neto, GO022325 - Leonardo Coelho Avelar. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF27474A - Rafael Sganzerla Durand. A: SILVIO LARA CARDOSO. Adv(s).: (.). A: APARECIDA DE ARAUJO. Adv(s).: (.). A: IVONE ARAUJO AFONSO. Adv(s).: (.). A: PEDRO LOPES DA SILVA. Adv(s).:

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 S.A. e negou-lhe provimento unânime, depreende-se que a 4ª Turma Cível, prestigiando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos e, em atenção ao princípio de segurança jurídica, decidiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e dos juros de mora a partir da citação na ação de conhecimento. Neste descortino, constato q

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 por ele apontados. É o relatório. O recurso está apto ao processamento. Além de tempestivo, foi instruído com o preparo (fl. 58 ? ID 6404242) e com as cópias da petição inicial (fls. 127/135 ? ID 6426680), da petição que ensejou a decisão agravada (fls. 169/170 ? ID 6426685), da própria decisão agravada (fls. 231/232 ? ID 6426687), e das procurações outorgadas aos advogados do agravante

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 SENTENÇA MANTIDA. 1. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público não se mostra hábil para interromper a prescrição dos poupadores ou seus sucessores que promovam a liquidação/execução de sentença proferida e

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ADOLFO LOPES DA SILVA, ANTONIO FABIANO RIBEIRO VARGAS, CAETANO BELLOTE D E C I S Ã O Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento interposto em desfavor de ADOLFO LOPES DA SILVA E OUTROS. Nesta sede recursal, o agravante aduz que o recurso é tempestivo, pois foi in

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 Nº 2016.01.1.065481-4 - Procedimento Comum - A: POLLINNY ASSUNCAO DIAS. Adv(s).: - 20160110654814. R: MARCO AURELIO FONTELES CABRAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria abs

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 bancária à disposição do Juízo para permitir a incidência da remuneração da conta judicial, razão pela qual fica desde logo convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do NCPC. Fica a parte devedora intimada da penhora por intermédio de seu advogado, com a publicação desta decisão. Caso não tenha advogado constituído, intime-se

Caderno único ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2019 SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, o depósito judicial dos valores que a parte autora entende devidos não tem o condão de afastar a mora. Diante do exposto, neste momento preliminar, não verifico, no caso em debate, a prova da probabilidade do direito do autor a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela pro