Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

à Anatel, mas a rádio estava aguardando a legalização do canal principal para fazer toda a legalização, pois o canal secundário depende do principal; que hoje essa operação do canal secundário está legalizada; que na época em que a rádio fez o pedido de autorização, a Anatel não dava a outorga e sim o Ministério dava autorização para tudo que estava dentro do pacote; que essa mudança da legislação aconteceu depois e a rádio já estava operando naquele local e havia um pedi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Público Federal, para a) reincluir a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME no polo passivo da presente ação penal; b) condenar a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME e os réus Liosmar Ferreira de Souza e Edinete Ferreira de Souza, pela prática do delito previsto no parágrafo único do artigo 46 da Lei 9.605/98; e c) excluir da sentença condenatória a substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do réu Liosmar Ferreira de Souza, tendo em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Público Federal, para a) reincluir a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME no polo passivo da presente ação penal; b) condenar a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME e os réus Liosmar Ferreira de Souza e Edinete Ferreira de Souza, pela prática do delito previsto no parágrafo único do artigo 46 da Lei 9.605/98; e c) excluir da sentença condenatória a substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do réu Liosmar Ferreira de Souza, tendo em