5 Resultado da pesquisa mellius advinda da lei - em: 15/01/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1668 da novatio legis in mellius advinda da Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime). Pleiteia, portanto, a concessão da liminar, a fim de determinar ao juízo da execução a elaboração de um novo cálculo de penas, confirmada a ordem quando do julgamento do mérito da impetração (págs. 1/5) É o relatório. De início, registre-se se
14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2020 esforço de evacuação e passagem de fezes endurecidas.” - Malgrado o diligente representante do Ministério Público e a Assistente de Acusação tenham empreendido esforços no sentido de trazer elementos aptos a sustentar um decreto condenatório ao acusado, compulsando o acervo probatório dos autos, não há alternativa senão reconhecer a i