Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 efeito suspensivo para que seja revogada a tutela de urgência concedida aos agravantes, bem como, seja determinada a realização de perícia contábil para a correta apuração dos valores devidos. Preparo, id. 1418259. É o relato do necessário. Decido. O presente agravo de instrumento não ultrapassa o necessário juízo de admissibilidade. De acordo com o § 3º do art. 1017 do NCPC, na ausência de

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 do art. 355, inciso I, do CPC. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, INTERGLOBE TURISMO LTDA - EPP. Os documentos juntados aos autos demonstram que o pagamento do cartão de crédito foi efetivado em favor da empresa ré (fl.15pdf), o que a torna solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. Passo ao e

Caderno único ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de novembro de 2016 consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Resta incontroversa a relação jurídica entre as partes na aquisição de paco