Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 1132 específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Pois bem. A exegese conjunta das normas acima trans

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1284 355 carreira, vez que a lei Complementar 001/2001, em seus artigos 63 e seguintes, se aplicam tão somente aos servidores de carreira criados pela referida Lei, requisito não preenchido pelo autor. Diz que, além da prévia dotação orçamentária para manter as promoções, estas dependem do preenchimento de v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1364 224 natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” ; já o artigo 192 CLT assegura ao trabalho em condições insalubres a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1296 382 celetista, deve a autora propor a ação perante a Justiça especializada. O pedido, porém, é improcedente. Ainda que a autora tenha sido admitida em 1º/8/2003, houve alteração significativa em seu contrato de trabalho a partir de 22/7/2008, quando passou a ser regida pelo regime estatutário. Nessa data

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1206 380 De fato, é de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ocorrência do fenômeno da litispendência. Ocorre o fenômeno processual da litispendência quando a parte repete ação idêntica à outra já em andamento (não há notícia nos autos de que a r. sentença copiada a fls. 180/181 t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1327 346 Complementar 017/2007, a título de adicional por tempo de serviço ou anuênio, bem como a sexta parte de seu vencimento integral por ter completado vinte anos de efetivo exercício. Junta os documentos de fls. 09/41. Devidamente citado, o Município apresentou a contestação de fls. 46/61, acompanhada dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1191 327 reconhecer a inexistência do débito impugnado na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Oficie-se. Como corolário, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatíc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3574 127 presente decisão e dos documentos médicos de fls. 30/38. Para cumprimento da decisão, concedo a Ré o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (até R$ 15.000,00), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem pertinentes (até mesmo a majo