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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 17-REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832286-59.2016.8.15.2001ORIGEM:6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADORPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: TADEU ALMEIDA GUEDES OAB/PB 19.310-A, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.
20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 GEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA.ADVOGADOS: ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB/PB 11.215) E CLEANTO GOMES P. JÚNIOR (OAB/PB 15.441).AGRAVADO: ARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.ADVOGADA: RHÚBIA LACERDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/PB 11.174).RESULTADO DIA 19.11.19“APÓS O VOTO DO RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU V