Diário da Justiça ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7319/2022 - Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 488 Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.¿ Orienta jurisprudência: ¿processo CNJ:0001817-97.2008.8.14.0053.Número do documento: 2014.04517571-91. Número do acórdão: 131.992. Tipo de Processo: Apelação ÿrgão Julgador: 3ª CÿM

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 519 ajuizamento de ação judicial. - O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz "jus" ao recebimento de honorários advocatÃ-cios a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272, da Constituição Estadual e artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99. Decisão. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.¿ DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, nomeio defensor dativo no presente

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 531 Transitado em julgado proceda-se a baixa e arquive-se.(art. 203,§4º., do CPC) ACARÃ, 02de setembro de 2021. WILSON DE SOUZA CORREA  juiz de direito PROCESSO: 00066296220188140076 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 02/09/2021---VITIMA:C. S. E. S. DENUNCIADO:IVANEI DOS SANTOS CARNEIRO. RH DECISÿO

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 3353 municÃ-pios em que não existirem Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado¿. c) art. 2º., §1º., c.c. o art. 22, §1º., da Lei nº. 8906/94: ¿O advogado é indispensável à administração da justiça.¿ ¿no seu ministério privado, o advogado presta servi

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 643 Estado.¿ Orienta jurisprudência: ¿processo CNJ:0001817-97.2008.8.14.0053.Número do documento: 2014.04517571-91. Número do acórdão: 131.992. Tipo de Processo: Apelação ÿrgão Julgador: 3ª CÿMARA CÃVEL ISOLADA. Decisão: ACÿRD¿O. Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA. Seção: CÃVEL. Ementa/Decisão: EMENTA: ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - Aÿ¿O DE CO

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4200 E, como o referido e qualificado denunciado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, nos endereços anteriormente fornecidos, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo que ficará o mesmo perfeitamente citado da referida ação penal, para todos os seus fins, termos e atos, nos termos do art. 361 do CPP; be

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3719 PROCESSO: 00008876820088140076 PROCESSO ANTIGO: 200820004189 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 07/05/2021---AUTOR:MIINISTERIO PUBLICO DENUNCIADO:MANUEL DE JESUS FERREIRA Representante(s): JOSE IRAN ARAUJO SOUZA (ADVOGADO) DENUNCIADO:JONILSON VITIMA:A. T. F. DENUNCIADO:MELC ZEDEC DOS SANTOS GONCALVES Representante(s): OAB 8503

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3731 21489, intimados a apresentar as razões do recurso conforme determinação à fl. 200 dos autos. Acará, 11 de maio de 2021. GLEYCI AIRES DA COSTA Diretora de Secretaria PROCESSO: 00000450820208140076 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 12/05/2021---VITIMA:R. F. F. DENUNCIADO:JOSENIL DA SILVA FRANCO. D

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3775 MANIFESTAR VOLUNTARIAMENTE O DESEJODE RENUNCIAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÿNCIA-RECURSO PROVIDO. Em nenhum momento, a Lei Maria da Penha cogitou-se de impor realização de audiência preliminar para a ofendida ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento. Somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da suaÂ

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3924 inexiste atenuante ou agravante, transformando-a em definitiva. Por considerar inadequada a substituição prevista no art. 44 do CPB, aplico aos sentenciados a SUSPENSÿO CONDICIONAL DA PENA prevista no art. 77 , c.c. o art. 78,§2º., do mesmo diploma legal, pelo prazo de 02 (dois) anos, seguindo a orientação do legislador no sentido que o intuÃto sempre é o de evitar, tanto qua