Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 consequente reforma do decisum com a denegac?a?o da seguranc?a, ja? que reconhecido a ause?ncia de direito subjetivo da impetrante, de modo que haja a manifestac?a?o expressa sobre os ditames inseridos nos princi?pios da legalidade, da vinculac?a?o ao instrumento convocato?rio, do concurso pu?blico (art. 37, caput, inciso II da Constituic?a?o Federal), isonomia e Separac?a

Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 S TERMOS DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIARIO, A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO LESAO OU AMEACA A DIREITO. DESSE MODO, REJEITO A PRELIMINAR DE C ARENCIA DA ACAO POR AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. EXPUNGID A A QUESTAO PRELIMINAR, E ESTANDO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE FORMA ESCORRE

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 257 sede de revis?o criminal, suscitar a referida nulidade da prova, por for?a da preclus?o. 3. Revis?o conhecida e julgada improcedente. Decis?o un?nime. ACÓRDÃO: 217521 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 7 9 7 1 0 6 2 0 1 8 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Açã

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 2914 preservação da vida e da saúde - sem restrição à s listas do SUS -, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. O fato de a parte autora estar assegurada por plano de saúde não é suficiente para afastar o dever dos entes públicos no fornecimento do tra

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2543 vinha sendo atendida no Sistema ÿnico de Saúde e inclusive já estava cadastrada no setor especializado de Assistência Farmacêutica do Estado do Pará, razão pela qual entendo que as prescrições médicas constantes nos autos, constituem prova incontroversa, no sentido de que, tais fármacos são indispensáveis ao seu tratamento médico, o que presumem sua eficácia

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2856 SENTEN?A QUE EMBORA TENHA CITADO ERRONEAMENTE NORMA PROCESSUAL ATINENTE A REVELIA, DEIXOU DE APLICAR SEUS EFEITOS E APRECIOU O COTEJO PROBAT?RIO DO AUTOS, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE PRODU??O DE NOVAS PROVAS. PRINC?PIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES STJ. SENTEN?A MANTIDA, POR?M, POR FUNDAMENTO JUR?DICO DIVERSO. REEXAME NECESS?RIO. VALOR DA CONDENA??O INFERIOR A 60 SAL?RIOS M?NIM

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2857 SENTEN?A, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.?Julgamento ocorrido na 2? Sess?o Ordin?ria do Plen?rio Virtual da 1? Turma de Direito P?blico, Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, no per?odo de 03 a 10 de fevereiro de 2020.?ELVINA GEMAQUE TAVEIRA?Desembargadora Relatora?.(2714376, 2714376, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, ?rg?o Julgador 1? Turma de Direito P?blico, Julgado em

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4252 com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.          Nesse sentido trago à baila julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÿÿO. AÿÿO DE INDENIZAÿÿO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA DO ENTE MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÿÿO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÿO DA REVELI

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2796 acidente automobilÃ-stico, teve quadro de lesões e fratura exposta na perna esquerda, sendo submetido a procedimento cirúrgico, no entanto, em razão de complicações e suposto erro médico, necessita realizar novo procedimento cirúrgico ortopédico, via Sistema ÿnico de Saúde. Aduz que não há previsão para o atendimento médico indicado. Pleiteia a concessão de

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 4819 ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃ-pios, além de outras fontes. Significa dizer que todos os entes da federação integram o Sistema ÿnico de Saúde, tendo todos