TJPA 10/02/2021 -Pág. 2856 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
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SENTEN?A QUE EMBORA TENHA CITADO ERRONEAMENTE NORMA PROCESSUAL ATINENTE A
REVELIA, DEIXOU DE APLICAR SEUS EFEITOS E APRECIOU O COTEJO PROBAT?RIO DO AUTOS,
ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE PRODU??O DE NOVAS PROVAS. PRINC?PIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES STJ. SENTEN?A MANTIDA, POR?M, POR
FUNDAMENTO JUR?DICO DIVERSO. REEXAME NECESS?RIO. VALOR DA CONDENA??O INFERIOR
A 60 SAL?RIOS M?NIMOS. N?O CONHECIDA. APELA??O CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.?1. O apelante alega que a senten?a foi prolatada sem a realiza??o da instru??o processual,
em verdadeiro cerceamento de defesa, pois o caso n?o comportaria o julgamento antecipado da lide, por
n?o versar sobre mat?ria eminentemente de direito, bem como seria incab?vel os efeitos da revelia contra
o ente p?blico, em raz?o da indisponibilidade dos direitos defendidos (art. 320, II, CPC/73).?2. O
Munic?pio de Marapanim n?o apresentou contesta??o, por?m, o Ju?zo a quo n?o aplicou os efeitos
materiais da revelia ao caso, por se tratar de lit?gio envolvendo a fazenda p?blica, passando, desta forma,
? an?lise das provas contidas nos autos.?3. O STJ j? se posicionou pela possibilidade do julgamento
antecipado do m?rito contra a fazenda p?blica, nos termos do art. 330, I, CPC/73, pois vige o princ?pio do
livre convencimento motivado do juiz, n?o implicando assim, em cerceamento de defesa.?4. Senten?a
mantida, alterando-se t?o somente a sua fundamenta??o de art. 330, II, CPC/1973 para art. 330, I,
CPC/1973. Apela??o conhecida e parcialmente provida.?5. Reexame Necess?rio n?o conhecido, pois o
valor da condena??o ? inferior a 60 sal?rios m?nimos, conforme disposto no art. 475, ? 2?, CPC/73.?6. ?
unanimidade. (2017.01840436-40, 174.543, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, ?rg?o Julgador 1?
TURMA DE DIREITO P?BLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11). Grifei e sublinhei.
?????????No que refere a preliminar de ilegitimidade passiva, conv?m observar o que preconiza a Magna
Carta preconiza em seu artigo 198 que as a??es e os servi?os p?blicos de sa?de integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema ?nico organizado, financiado com recursos do
or?amento da seguridade social, da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?pios, al?m de
outras fontes. Significa dizer que todos os entes da federa??o integram o Sistema ?nico de Sa?de, tendo
todos responsabilidade solid?ria pelas a??es e servi?os de sa?de. ?????????A esse prop?sito, faz-se
mister trazer ? cola??o o entendimento do TJ/PA: REEXAME NECESS?RIO. A??O DE OBRIGA??O DE
FAZER. PACIENTE IDOSO DIAGNOSTICADO COM ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL (CID.73.9).
NECESSIDADE DE TRANSFER?NCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO COM CIRURGI?O. DIREITO
? VIDA E ? SA?DE. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, INCOMPET?NCIA
ABSOLUTA DO JU?ZO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PAR?. REJEITADAS. M?RITO.
ALEGA??O DE AUS?NCIA DE DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO DE IMEDIATO. AFASTADA.
TRATAMENTO INDISPENS?VEL ? SA?DE DA INTERESSADA. NECESSIDADE COMPROVADA NOS
AUTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF/88.
PRECEDENTES DO STF. AUS?NCIA DE VIOLA??O AO PRINC?PIO DA RESERVA DO POSS?VEL.
REEXAME NECESS?RIO CONHECIDO E IMPROVIDO.?1. Preliminar de perda do objeto por Aus?ncia de
Interesse Processual. Pedido de improced?ncia da a??o, em raz?o do cumprimento da tutela antecipada.
O direito pleiteado ? efetivado, t?o somente, com a proced?ncia do pedido e com a confirma??o da tutela
concedida. Preliminar rejeitada.?2.?Preliminar de Incompet?ncia Absoluta. Responsabilidade solid?ria da
Uni?o, dos Estados e dos Munic?pios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para
figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de sa?de.
Precedentes do STF, STJ e desta Egr?gia Corte Estadual. Preliminares rejeitadas.?3. Preliminar de
ilegitimidade passiva do Estado do Par?. Responsabilidade solid?ria da Uni?o, dos Estados e dos
Munic?pios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de
demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos/alimentos para tratamento de sa?de.
Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada.?4. M?rito. Pedido de improced?ncia da a??o por
aplicabilidade do princ?pio da reserva do poss?vel a despeito do direito ? sa?de ? assegurado pela
Constitui??o Federal em seu art. 196. 5. Os laudos m?dicos emitidos pelo SUS - SISTEMA ?NICO DE
SA?DE (Id. 2433692 - P?g. 11/15), s?o taxativos ao afirmar que o autor sofre de aneurisma abdominal,
necessitando ser submetido urgentemente ? procedimento cir?rgico de alta complexidade.?6.?A
necessidade de previs?o or?ament?ria para a realiza??o de despesas p?blicas ? regra dirigida
fundamentalmente ? Administra??o P?blica, e n?o ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para
concretizar outra norma constitucional, utilizando-se da pondera??o de valores. Ademais, a argui??o de
viola??o ao princ?pio da Reserva do Poss?vel funda-se em afirma??es gen?ricas por parte do Ente
Municipal.?7.?Reexame conhecido e improvido para manter inalterada a senten?a em todos os seus
termos. ? UNANIMIDADE.?AC?RD?O?Vistos,?relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelent?ssimos Senhores Desembargadores componentes da 1? Turma de Direito P?blico, ?
unanimidade, em CONHECER DO REEXAME NECESS?RIO, PARA MANTER INALTERADA A