Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1100 POSTERIORES ? IRREGULARIDADE. SAZONALIDADE DO CONSUMO. ABUSIVIDADE NA COBRAN?A. 1. A??o de cobran?a ajuizada por concession?ria do servi?o p?blico de energia el?trica contra consumidor fundada em alegada fraude no medidor de consumo de energia el?trica, o que teria levado ao pagamento de valores inferiores ao que efetivamente consumido pela unidade consumidora. 2. Aplica??o do C?digo de Defesa do C

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 912 conhecimento do apelo das demandadas no item. Precedentes desta Corte. IV. Hip?tese em que, sendo a causa dotada de valor expressivo, a verba honor?ria, devida em favor dos patronos da r?, dever? ser fixada em percentual sobre este, forte no ?2?, do art. 85, do NCPC. Negaram provimento ao apelo do autor e conheceram parcialmente do apelo da r?, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida. Un?nime

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1634 determinado o pagamento das custas inicias (vide fls. 46, 48, 51 e 53). Contudo, apesar de regularmente intimada, a parte acionante n?o atendeu ao chamado judicial. ?????????? o relat?rio. Decido. ?????????A propositura da a??o judicial pressup?e a adequada instru??o da peti??o inicial pela parte interessada. ?????????Analisando os autos, ? poss?vel constatar que a parte requerente n?o efetuou o devido

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1581 requerente foi intimada a providenciar os atos necess?rios a marcha processual, por?m, permaneceu inerte, n?o atendendo a determina??o judicial. Aqui, destaco que o par?grafo ?nico do art. 274 CPC/2015 estabelece a presun??o de validade das comunica??es e intima??es pelo correio, dirigidas ao endere?o constante dos autos. ???????????Por outro lado, e n?o menos importante, impende salientar que a a??

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1639 vez que a tutela jurisdicional pleiteada n?o mais se revela necess?ria. ???????????Ademais, repisa-se a despeito de todo o narrado, o que se pode afirmar com alguma seguran?a ? que se apresenta desnecess?ria a interven??o do Poder Judici?rio, impondo-se, desse modo, a imediata extin??o do feito sem resolu??o do m?rito. ???????????Ante ao exposto, diante da falta superveniente de interesse processual, J

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1540 dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Intime-se preferencialmente pelos correios no endereço fornecido nos autos, entretanto, considerando o momento excepcional que passamos causado pela pandemia da Covid-19, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (e-mail, telefone, Whats

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2441 Justiça Estadual para processar e julgar aç¿es entre o servidor admitido mediante contrataç¿o temporária sem concurso público e o ente público ante a natureza jurídica da contrataç¿o estabelecida (STF, RE 573.202-9/RS. DJE 11.04.2008). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercuss¿o Geral fixou a tese de que é nula a contrataç¿o de pessoal pela Administraç¿o Pública sem

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1645 raz?o da n?o comprova??o da hipossufici?ncia autoral, foi indeferida a gratuidade processual postulada e determinado o pagamento das custas inicias (vide fls. 21, 23, 25 e 29). Contudo, apesar de regularmente intimada, a parte acionante n?o atendeu ao chamado judicial. ?????????? o relat?rio. Decido. ?????????A propositura da a??o judicial pressup?e a adequada instru??o da peti??o inicial pela parte in

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1099 Nogueira, Julgado em: 26-11-2019) AGRAVO INTERNO. APELA??O C?VEL. DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA. COBRAN?A POR RECUPERA??O DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?VIDA CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. RECONVEN??O. INCID?NCIA DAS DISPOSI??ES DO C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELA??O DE CONSUMO. RESOLU??

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1134 credor motivada pela aus?ncia de bens do devedor pass?veis de penhora, em raz?o dos ditames da causalidade, n?o rende ensejo ? condena??o do exequente em honor?rios advocat?cios. 3. Nesse caso, a desist?ncia ? motivada por causa superveniente que n?o pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretens?o execut?ria acabou se tornando frustrada ap?s a confirma??o da inexist?ncia de bens pass?veis de penhora d