Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduzem que a CEF deixou de observar as disposiçõ es legais da Lei 9.514/97, pois nã o receberam tempestivamente a noti icaçã o para purgaçã o da mora, prevista no art. 26 do referido diploma legal e que, ademais, esta nã o veio acompanhada de planilha atualizada e discriminada do dé bito; a designaçã o do leilã o ultrapassou o prazo má ximo de 30 dias apó s a consolidação da propriedade; e, por fim, não houve a intimação pessoal para exercício dos atos atinentes ao

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduzem que a CEF deixou de observar as disposiçõ es legais da Lei 9.514/97, pois nã o receberam tempestivamente a noti icaçã o para purgaçã o da mora, prevista no art. 26 do referido diploma legal e que, ademais, esta nã o veio acompanhada de planilha atualizada e discriminada do dé bito; a designaçã o do leilã o ultrapassou o prazo má ximo de 30 dias apó s a consolidação da propriedade; e, por fim, não houve a intimação pessoal para exercício dos atos atinentes ao

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 766 responsabilidade objetiva do motorista, de nexo de causalidade dada ? culpa exclusiva da v?tima e de prova da exist?ncia dos direitos alegados. Afirmaram que comunicaram o sinistro ? seguradora, a qual n?o efetuou o pagamento de indeniza??o pelo fato de o primeiro r?u contar com vinte e cinco anos de idade. Ademais, sustentaram a necessidade de dedu??o da verba relativa ao seguro DPVAT e impugnaram os

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1450 injustificada e ilimitada da entrega do im?vel; iii) pela condena??o da requerida ao pagamento de juros e multa morat?ria, em valor n?o inferior ? previs?o contratual prevista em favor da empresa; iv) declarar a nulidade da cl?usula 8.3 e seg. do t?pico ?despesas do im?vel?, bem como item III do ?Termo de Vistoria e Entrega Definitiva de Chaves e Manual do Propriet?rio?, ou, alternativamente, com a

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 861 ESTADO DO PAR? ?COMARCA DE BEL?M SENTEN?A Vistos e etc. Trata-se de A??O ORDIN?RIA DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS proposta por JOS? LOBATO MAIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em s?ntese, que sofreu A??o de Execu??o Fiscal ajuizada pelo Munic?pio de Bel?m em decorr?ncia de d?bitos de IPTU (processo n? 0039140-27.2002.814.0301), tendo assinado termo de confiss?o de d?vida com parcelamento do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3743 314 Processo 0010970-54.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas Reqdo: Claro S/A ADV: AOTORY DA SILVA SOUZA (OAB 7785/MS) Em função da ausência imotivada da parte autora, alternativa não resta a este julgador senão pelo julgamento de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da L

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2767 danos morais, como compensat?ria e penalizante, devendo-se levar em considera??o, na sua fixa??o, o dano suportado pela v?tima e a condi??o econ?mica de ambas as partes. A indeniza??o n?o deve ser estabelecida em quantia ?nfima, incapaz de coibir a reitera??o da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequ?ncias do dano

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 2079 parte r? um contrato de compra e venda de 01 (um) im?vel com pacto de aliena??o fiduci?ria, referente ao loteamento residencial Paric? (Lote n. 4, Qd. AE, Av. dos Flamboyants, s/n, na cidade de Paragominas/PA), no valor de R$ 49.149,38 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Aduz que n?o conseguiram adimplir com as demais parcelas e procuraram a parte r? para r

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 721 previd?ncia; d) Se ? verdade que a Cl?usula Segunda, item 2.2 do Conv?nio de Ades?o ao Plano Petros, firmado entre as demandadas, prev? expressamente que as partes convenentes declaram-se solid?rias; e) Se ao declarar a ilegitimidade passiva da Petrobr?s S/A e Petrobr?s Distribuidora S/A, a decis?o n?o acabou por violar os artigos 265 e 275 do C?digo Civil, diante da previs?o contida no artigo 48, in

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3915 instala??o do projeto da requerida, sua ?rea teria sido considerada `indispens?vel ? plena execu??o da atividade de lavra e apoio ? opera??o da mina?. Aduz que a requerida, visando desestruturar a Vila, come?ou a comprar todos as propriedades rurais (pequenas, m?dias e grandes) no entorno da Vila, incluindo a exig?ncia de que quem possu?a resid?ncia e casas de com?rcio na Vila tamb?m faria parte de paco