Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 984 DO STJ. C?DULA DE CR?DITO BANC?RIO. T?TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZA??O DE JUROS. POSSIBILIDADE. S?MULA N. 539/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As disposi??es do C?digo de Defesa do Consumidor n?o s?o aplic?veis aos financiamentos banc?rios obtidos com o prop?sito de fomentar a atividade empresarial. Incid?ncia da S?mula n. 83/STJ. 2. A jurisprud?ncia deste Tribunal Superior, sedimentada no julgament

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 940 ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO. HONOR?RIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do C?digo Civil: ?pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr?mio, a garantir interesse leg?timo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados?. Dessa maneira, os riscos assumidos pelo segurador s?o exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, nos

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 721 previd?ncia; d) Se ? verdade que a Cl?usula Segunda, item 2.2 do Conv?nio de Ades?o ao Plano Petros, firmado entre as demandadas, prev? expressamente que as partes convenentes declaram-se solid?rias; e) Se ao declarar a ilegitimidade passiva da Petrobr?s S/A e Petrobr?s Distribuidora S/A, a decis?o n?o acabou por violar os artigos 265 e 275 do C?digo Civil, diante da previs?o contida no artigo 48, in

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2001 fato do serviço, e cingindo-se sua controvérsia na existência de defeito imputável ao serviço da acionada e direito à reparação à acionante. O cancelamento do voo originalmente contratado pela acionante restou como matéria não controvertida nos autos, contudo, a acionada justifica o cancelamento na pandemia da covid-19, argumentando se tratar de hipótese de

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2698 450 RELAÇÃO Nº 0319/2021 ADV: JOSINES MARQUES DE FREITAS (OAB 15012/CE), ADV: ROBERTA ARAUJO FORMIGHIERI (OAB 16834/CE), ADV: MARCUS SIDON DE SOUSA ROCHA (OAB 29344/CE) - Processo 0160583-84.2018.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: B.P.F. - Conclusos: Ante a comunicação de interposição de Agravo de instrumento das fls.144, mantenho

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS O Sistema Único de Saúde - SUS foi criado pela Lei 8.080/90, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A referida lei o estrutura de acordo com as seguintes normas: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

podendo ainda celebrar convênios com a União. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). § 2º Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Por esta tripla responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal assentou qu

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMI