5 Resultado da pesquisa nilza martins gomes. presidente - em: 01/01/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Apelação nº 0925307-28.2009.8.04.0001, de 2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Apelante: O Município de Manaus. Procurador: Antônio Dionysio Carvalho Paixão (OAB: 147A/AM). Apelado: Ricardo Furtado. Presidente: Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Membro: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 6.830/1980 – LEI ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.450.819-AM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Observando a regra inserta no artigo 6.º da Lei n.º 6.830/1980, verifica-se que a legislação específica que dispõe sobre o procedimento de execução fiscal não pre