Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 1405 II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Registre-se que o Plenário do STF, em 26/04/2017, no julgamento Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da do Recurso Extraordinário (RE) 760931, decidiu, por maioria, nos CF/1988). termos do voto do Ministro L

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 social. In verbis: 3662 Como bem se nota, incumbe, pois, ao tomador de serviços, ainda que realize devidamente o processo licitatório ou realize todos os CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE procedimentos exigíveis à contratação - o que afastaria a imputação (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - da culpa in eligendo -

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2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 Art. 37. (...) 3674 respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que fiscalização do cumprimento

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 382 Com certeza, a referida Súmula encerra uma interpretação mais Tem-se que a atual redação da Súmula 331 do TST (Resolução nº consentânea da Lei nº 8.666/93 aos ditames do ordenamento 174, de 24/05/2011) está em conformidade com as normas jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do constitucionais, que têm como princípios fundamen

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 432 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do Aliás, a própria Constituição Federal dispõe sobre a empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos responsabilidade objetiva da Administração Pública Direta ou serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da Indireta em relação aos danos causados por

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 463 "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de contratado não transfere automaticamente ao Poder Público serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em conservação e limpeza, bem como a de serviços especiali

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 473 seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o prestadora de serviço como empregadora. A aludida direito de regresso contra a responsável nos casos de dolo ou responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das culpa. obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Deste modo, mesmo diante da declaração de consti

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 522 declarada, uma interpretação sistemática, considerando outros conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados dispositivos legais e constitucionais, mormente aqueles que impõem ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a à Administração Pública contratante o dever de licitar e fiscalizar a pessoalidade e a subordinação dire

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 à Administração Pública contratante o dever de licitar e fiscalizar a 532 pessoalidade e a subordinação direta. execução do contrato. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do Aliás, a própria Constituição Federal dispõe sobre a empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos responsabilidade objetiva da Administraç

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 Art. 37. (...) 562 respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que fiscalização do cumprimento d