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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME’.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818919-65.2016.8.15.2001ORIGEM:2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITALAPELANTE: ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: AEXANDRE MAGNUS F. FREIREAPELADO: JOSEILTON RAMOS DE ARAÚJOADVOGADA: DEYSE T