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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3817 para ensejar a proced?ncia do pedido de condena??o, que s? se contenta com prova judicializada l?dima e segura. ?????? o que ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE, verbis: ?Certamente, o inqu?rito serve para colheita de dados circunstanciais que podem ser comprovados ou corroborados pela prova judicial e de elemento subsidi?rio para refor?ar o que for apurado em ju?zo. N?o se pode, por?m, fundamentar
Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2898 3529 SP 149.867. 998.404-Exec. Penal Sent.: RODRIGO PEREIRA CHARETIApenso de Regime Semiaberto fls. 22: V. Tópico Final: Pelo exposto, uma vez que não está preenchido o requisito legal, indefiro ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se o Diretor da Unidade Penal. Intime-se o sentenciad