Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 ACUSADO : MARIA DIVINA PAULA DE ARAUJO PAINS VITIMA : LOJAS FUJIOKA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DA SENTENCIADA MARIA DIVINA PAULA DE ARAUJO PAINS, FILHA DE DORVALINA FIDELIS DA SILV A, E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA

Seção II ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 GIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESS AO DE REGIME AO REEDUCANDO JUSCELINO LUIZ MOURAO GONZAGA, DO FECH ADO PARA O SEMIABERTO. O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA APOS A CO NCESSAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIME, FICARA CONDICIONADO A COMPROVACAO DE TRABALHO EXTERNO. O REEDUCANDO TERA 90 DIAS PAR A COMPROVAR O TRABALHO, PARA A CONFECCAO DO

Seção II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 ETIVA QUE E NO CASO O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUT RO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUC ANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE L IQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ O LAPSO TEMPORAL EXI GIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 275/277 DO ROTEIRO DE PENA S E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO,

Seção II ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 D E C I D O. PRECEITUA O DISPOSITIVO ART. 2°, §2° DA LEI DOS CRIM ES HEDIONDOS Nº 8.072 DE 25 DE JULHO DE 1990: §2º. A PROGRESSãO D E REGIME, NO CASO DOS CONDENADOS AOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIG O, DAR-SE-á O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, SE O APE NADO FOR PRIMáRIO, E DE 3/5 (TRêS QUINTOS), SE REINCIDENTE. COMO SE Vê, A LEI EXIGE A PRESENçA DO

Seção II ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014 O AO PODER PúBLICO; IX – DEVERá O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CóPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGAçãO DO BENEFíCIO; X – NOS CASOS EM QUE O REEDU CANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLóGICO E SOCIOEDUCATIVO , OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA áREA DA TOXICOMANIAS, DEVERá COMPARE CER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB

Seção II ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1630 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014 UIDAçãO DE PENAS à FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS. É O RELATóRIO. DECIDO. A LEI DE EXECUçãO PENAL EXIGE A PRESENçA DE DOIS REQUISI TOS PARA A PROGRESSãO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NA TUREZA OBJETIVA – QUE NO CASO é O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) D A PENA – E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA – AFERIDO PELO BOM COMPORT AMENTO DO REEDUCANDO DENTRO

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3839 CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE CO-RÉUS N¿O APROVEITAM AOS DEMAIS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESS¿O DE REGIME. QUEST¿O N¿O SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. Entende o Supremo Tribunal Federal que é válido a cumulaç¿o dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º e incisos, do Código Penal (

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 ACUSADO : DIEGO RODRIGUES SEGURADO VITIMA : MOVEIS POPULAR DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201002081658 NOME: DIEGO RODRIGUES SEGURADO MAE: EDNA RODRIGUES SEGURADO DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERI AL DE FLS.130/VERSO E DA DEFESA AS FLS.130 DO 1 ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLH

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 UIDACAO DE PENAS QUE A REEDUCANDA SATISFEZ O LAPSO TEMPORAL EXIGI DO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 50/51 DO ROTEIRO DE PENAS E E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARC ERARIA DE FLS. 06 DO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO, DE SORTE QUE REQUIS ITOS EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM RE GIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEF

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 AR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIR A DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO D O BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____,