Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Haja vista o disposto na Portaria n. 396 (20/04/2016) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, art. 20 c/c art. 21, deixo, por ora, de apreciar o(s) pedido(s) anteriormente formulado(s).2. Dê-se nova vista à parte exequente para que apresente manifestação acerca da aplicabilidade da suspensão prevista na portaria supracitada ao presente caso. Prazo de 30 (trinta) dias.3. Sobrevindo pedido de suspensão, promova-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, na forma prevista

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (g.n.) (RE n.º 566.621, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 04.08.2011)Logo, para as demandas ajuizadas a partir de 10.06.2005 não cabe mais a aplicação do entendimento dos cinco mais cinco, que vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de repetição de tributo sujeito ao l

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (g.n.) (RE n.º 566.621, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 04.08.2011)Logo, para as demandas ajuizadas a partir de 10.06.2005 não cabe mais a aplicação do entendimento dos cinco mais cinco, que vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de repetição de tributo sujeito ao l

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Brasil S.A.Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, 8º do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496 do CPC. P.R.I.C. EMBARGOS A EXECUCAO 0026080-10.2003.403.6100 (2003.61.00.026080-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0061529-39.1997.403.6100 (97.0061529-4) ) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(S