Diário da Justiça ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2017 12 APELAÇÃO N° 0085401-67.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Querubina de Andrade Cavalcanti.. ADVOGADO: José Marcelo Dias ¿ Oab/pb 8.962. APELADO: Banco do Brasil S/a.. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos ¿ Oab/pb 20.412-a José Arnaldo Janssen

Diário da Justiça ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2018 APELAÇÃO N° 0000997-61.2013.815.0251. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Alcimar Sousa da Silva. DEFENSOR: Francisca de Fátima Pereira A. Diniz E Wilmar Carlos de Paiva Leite. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 mister seu reconhecimento, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do agente, ex vi art. 107, VI, do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 do art. 2° do Código Penal. 2. O concurso de agentes, motivador da causa de aumento de pena inscrita no art. 226, I, do Código Penal, não se resume apenas à coautoria na execução, estendendo-se, também, à participação. Por assim ser, estando comprovado o liame subjetivo, ante a colaboração dos dois réus entre si na prática deli

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2020 Não há falar em absolvição quanto ao crime de roubo qualificado, muito menos desclassificação para o delito de furto simples, quando ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça à pessoa, exercida por meio do concurso de agentes e pelo uso de arma branca, como é o caso dos autos. - Súmula n. 582 do STJ: Con

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Insubsistência. Publicação regular da pauta via Diário da Justiça. Indeferimento do pedido. Se o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP, é de rigor a rejeição dos declaratórios contra ele opostos; Não se presta o recurso horizontal à adequação da decisão atacada ao entendimento da p

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2020 esforço de evacuação e passagem de fezes endurecidas.” - Malgrado o diligente representante do Ministério Público e a Assistente de Acusação tenham empreendido esforços no sentido de trazer elementos aptos a sustentar um decreto condenatório ao acusado, compulsando o acervo probatório dos autos, não há alternativa senão reconhecer a i

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ACONDICIONADA DE FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2019 conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Verificada a existência de argumentos aptos a valorar negativamente a culpabilidade e conduta social, como pleiteado nas razões do apelo ministerial, imperioso o redimensionamento da pena aplicada. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2019 APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO MÉDICO-PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGIS