Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 12995 previdenciária. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido a Orientação apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. 3.048/1999 que regulamentou a Le

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 133/137: Trata-se de Execução Fiscal proposta em face de APPROACH PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, objetivando a cobrança de valores devidamente inscritos em dívida ativa. A empresa executada alegou unicamente prescrição do crédito tributário (fls. 133/137). A exequente rebateu a tese apresentada (fls. 151/152). É o relatório. Passo a decidir. A prescrição está delineada pelo artigo 174 do CTN, cujo teor prescreve que a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos contados da cons

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 133/137: Trata-se de Execução Fiscal proposta em face de APPROACH PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, objetivando a cobrança de valores devidamente inscritos em dívida ativa. A empresa executada alegou unicamente prescrição do crédito tributário (fls. 133/137). A exequente rebateu a tese apresentada (fls. 151/152). É o relatório. Passo a decidir. A prescrição está delineada pelo artigo 174 do CTN, cujo teor prescreve que a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos contados da cons

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. CAUTELAR INOMINADA 0058182-66.1995.403.6100 (95.0058182-5) - CIA/ MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA(SP117752 - SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI E SP206354 - LUIZ HENRIQUE VANO BAENA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 650 - MICHELE RANGEL DE BARROS) Fls. 274/280 e 281: remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para o fim de aguardar o trânsito em julgado do Agravo interno interposto pelo requerente. Int. CAUTELAR INOMINADA 0008787-07.2015.403.6100 - MARINEUSA DE CARVALHO PINHO X ANTONIO TADEU PATOTE(SP170184

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 16 de agosto de 2018. 24ª VARA CÍVEL Dr. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal Titular Belº Fernando A. P. Candelaria Diretor de Secretaria Expediente Nº 4794 PROCEDIMENTO COMUM 0019912-45.2010.403.6100 - MARCIA CRISTINA FERREIRA(SP127883 - RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI E SP276360 - TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA) X UNIAO FEDERAL CERTIDÃOTendo em vista a manifestação negativa do APELANTE em promover a digitalização dos autos, conforme petição às fls. 125/131, e nos termos do arti

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001513-21.2017.403.6100 - IVONETE BATISTA DA SILVA 26708597802 X VANESSA DA SILVA DEA 30688173829 X NOEL LAMIM DE OLIVEIRA 03565739827 X CARVALHO COMERCIO DE RACOES E PET SHOP LTDA - ME X SIRLEI DAS GRACAS DIAS 32037530811(SP149886 - HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR) X PRESIDENTE DO CONSELHO REG MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP - CRMV/SP(SP233878 - FAUSTO PAGIOLI FALEIROS E SP197777 - JULIANA NOGUEIRA BRAZ) FLS. 116 1 - Fls. 99/115: Intime-se o apelado (IMPETRANTE) para apresentar contrarrazões

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001513-21.2017.403.6100 - IVONETE BATISTA DA SILVA 26708597802 X VANESSA DA SILVA DEA 30688173829 X NOEL LAMIM DE OLIVEIRA 03565739827 X CARVALHO COMERCIO DE RACOES E PET SHOP LTDA - ME X SIRLEI DAS GRACAS DIAS 32037530811(SP149886 - HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR) X PRESIDENTE DO CONSELHO REG MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP - CRMV/SP(SP233878 - FAUSTO PAGIOLI FALEIROS E SP197777 - JULIANA NOGUEIRA BRAZ) FLS. 116 1 - Fls. 99/115: Intime-se o apelado (IMPETRANTE) para apresentar contrarrazões

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. VISTOS EM INSPEÇÃO. 2. Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros como reforço à penhora de fl. 68, caso resulte positiva esta diligência, no valor de R$ 51.322,64, atualizado até 03/04/14, que a parte executada, COM E IND DE ARTIGOS ESPORTIVOS DOJO LTDA (CNPJ nº 54.948.641/0001-00), devidamente citada (fl.67), possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado BACENJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigos 655, inci