Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 686 Processo 1004441-80.2022.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.F.M. - Vistos. DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, eis que os documentos juntados demonstraram a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Abra-se vista ao Ministério Público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2244 3510 Vistos.O art. 98,caput, do CPC define que”a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Assim, com base no art. 99, § 2º, do CPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 4744 base no art. 99, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Int. - ADV: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA (OAB 332779/SP) Processo 1003759-11.2016.8.26.0481 - Alim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3609 65 I. Para que seja apreciado o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a requerente deverá comprovar que não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.II. A requerente deverá emendar a inicial para indicar de forma expressa a opção pela realização ou nã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2342 482 ADV: RANISSON BEZERRA DE CARVALHO (OAB 15187/AL) - Processo 0700044-51.2018.8.02.0022 - Divórcio Consensual Dissolução - REQUERENTE: W.K.G.N.P. e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, dou ciência da Sentença de fls. 19/20 ao douto representante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4632 427 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JEANE DE SOUZA BARBOZA XIMENES ESCOBAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0776/2020 Processo 0800984-34.2020.8.12.0003 (apensado ao Processo 0000139-40.2017.8.12.0003) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Li

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2487 394 infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2246 3649 caso de incapacidade relativa, em que consistem tais restrições (tal quesito influenciará nas limitação da capacidade civil do(a) requerido(a)? 8) A incapacidade é temporária e permanente? 9) demais considerações, entendidas como necessárias, fica a critério do(s) senhor(res) perito(s). Com à desi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2576 560 §3º do CPC). Empresa não se enquadra no conceito de pessoa pobre e, neste caso, sem comprovação precisa de insuficiência de recursos para pagar as pequenas custas do sistema do juizado especial, só devidas em caso de preparo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2345 395 Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de