Seção I ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 3. Ob. cit., 4a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 617/619. 4. TJRS, APC. 70052503414, Rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares, 6ª Câmara Cível, Data Julgamento 19/11/2015. 5. TJPB, APC. 00057364820118150251, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/09/2015. 6. “O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 NR.PROCESSO: 5321056.49.2018.8.09.0138 Com efeito, a apelante, por força de liminar anteriormente concedida, já se encontra matriculada na instituição recorrida, e falta menos de dois meses para a conclusão do ensino médio, mostrando-se desaconselhável reverter a situação jurídica ora configurada. Pertinente, neste caso, a aplicação do princípio da razoabili

Seção I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 REsp 1049560/MG, Rel. Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/11/2010. 2. 'Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudica

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6420 (TJ-PE - APL: 5055365 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DA RESIDÊNCIA DA A

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2021 Presidência em todos os seus termos. Remeta-se à DIGEP para providências cabíveis. Publique-se. Cumprase.” No processo PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2021073271 - Relotação - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3133 176 REALIZADO PARCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA VERBA ADICIONAL COM VALORES RETROATIVOS. CARÁTER PROPTER LABOREM DA VERBA. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. DIVISOR DIREITO SOCIAL AMPARADO PELA CONSTITUI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3218 372 DO ESTADO DE ALAGOAS E DA LEI ORGÂNICA DO GRUPO OPERACIONAL E TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. Tanto o art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas como o art. 30 da Lei Orgânica do Grupo Ocupacional de Tributação e Finanças (lei nº. 6.285/2002) preveem que a Jornada Máxima de Trabalho dos servidores públicos estaduais, corre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3218 384 RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES. RETIFICAÇÃO DO DIVISOR DAS HORAS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS QUE TÊM JORNADA MÁXIMA DE 08H DIÁRIAS, 40H SEMANAIS E 200H MENSAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA LEI ORGÂNICA DO GRUPO OPERACIONAL E TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. []

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3133 211 jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil’ (AgRg no REsp 1431146/PR). ‘A vantagem não indenizatória recebida c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3107 635 22 (vinte e duas) horas de um e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondendo cada hora de trabalho e cinquenta e dois minutos e trinta segundos. A respeito do tema objeto da demanda, verifico haver entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), n