Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 4275 RARO. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O REJEITADOS. 1. In casu, aponta o Embargante equívoco de percepç¿o da natureza da atividade perpetrada pelo Ministério Público, ao ajuizar aç¿o de execuç¿o, contra gestor público, com esteio em acórd¿o proferido por Tribunal de Contas do Estado do Maranh¿o, para fins de ressarcimento ao Erário, pois a atuaç¿o insere-se nas atividades típicas de defesa do pa

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3802 (...) No que concerne a necessidade de intimaç¿o quanto a falta de preparo, o Superior Tribunal de Justiça entendia, a despeito da orientaç¿o adotada atualmente, de que a parte reconvinte devia providenciar o recolhimento das custas incidentes e comprová-la documentalmente nos autos, no prazo de 30 dias, na conformidade com o artigo 257 do CPC. N¿o sendo efetuado o pagamento, o magistrado podia

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4287 bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a custódia cautelar, quando presentes os seus pressupostos legais. 6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial."(HC 96.126/DF, Rel. Ministro NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2008, de 28/04/2008). Ademais, vale frisar que o representado, conforme notícia nos autos, fugiu do dist

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4307 diante dos meios de execução utilizados, demonstra ser dotado de periculosidade, gerando uma situação de intranquilidade no seio da comunidade. 5. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a custódia cautelar, quando presentes os seus pressupostos legais. 6. Ordem denegada, em conformidade com o par

Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020 2986 REQUERIDO: NATURA COSMESTICOS S.A ADVOGADO: DR. EDUARDO LUIZ BROCK, OAB/PA: 19.389-A DECIS¿O 0000096-53.2012.8.14.0123 Compulsando os Autos verifica-se que a requerida fora condenada a pagar indenizaç¿o por danos morais no importe de R$ 10.000,00 corrigidos e acrescidos de juros legais de mora desde a sentença (06.12.2012 - fls. 27-28), mais custas e honorários advocatícios de 20% (fls. 156-157).

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 3929 ADV. VALTER FERREIRA DA SILVA FILHO OAB/PA 16.906 DECIS¿O Cuida-se da Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada MARCOS SÉRGIO COM. E REPRES. E SERV. ME, às fls. 14/32, contra a execução fiscal proposta pela UNI¿O, na qual apresenta os seguintes argumentos. Que a execução está prescrita, uma vez que desde a ordem de citação, ocorrida em 2007 (fl. 12) até o cumprimento da di

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1714 INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. ACÓRD¿O RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N¿O DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇ¿O ESPECÍFICA DO DISPOSIT

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020 1624 PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. ACÓRD¿O RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N¿O DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇ¿O ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES A QUE SE NEGA PROVIME

Seção I ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 IBUNAL DE JUSTIçA, QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE INTIMAçãO DO AGRAVANTE, PARA COMPLEMENTAR O INSTR UMENTO. NESTE SENTIDO: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIV IL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. AUSÊ NCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS CONSIDERADAS NECESSÁRIA S PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECI

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 3187 funç¿o de confiança; 4. In casu, trata-se de eventual prática de ato de improbidade por parte de Delegado Regional, consubstanciada na dispensa indevida de licitaç¿o, motivo pelo qual, nos termos do citado art. 23, I da LIA, o prazo prescricional é de 5 anos após o término do cargo em comiss¿o. 5. Conforme analisado pelas instâncias de origem, e n¿o questionado pelo recorrente, os