Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1502 geral a revogabilidade das isenções tributárias, sendo exceção a revogação das chamadas isenções onerosas, concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. Tais isenções onerosas, e apenas elas, por sua natureza, integram o patrimônio jurídico da pessoa, consistindo em verdadeiro direit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1415 aprofundada, é possível perceber que não apenas a isenção prevista pelo artigo 13 da Lei nº 13.296/2008, anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 16.498/2017, não possuía prazo certo, mas também não era concedida em função de determinadas condições. Isso porque o artigo 13 da Lei nº 13.296/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1422 professor Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, em artigo para a Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. O Pressuposto, o Requisito e a Condição. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. v. 21, nº 13. Belo Horizonte: outubro de 1973, pp. 185-202): “Ob

Diário Oficial ● 01/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

100 DIÁRIO OFICIAL Nº 33997 5848199 2 EDINALDO RODRIGUES CARDOSO PROFESSOR CLASSE II 03C 03E 5839866 2 FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA PEREIRA PROFESSOR CLASSE II 03C 03E 5777690 2 ISRAEL GUTEMBERG SANTOS DA SILVA PROFESSOR CLASSE II 03C 03E 786705 2 JOAO BATISTA COUTINHO AGUIAR PROFESSOR CLASSE I 02C 02E 5067057 2 JOSE LUCIO SARMENTO ALVES PROFESSOR CLASSE I 02C 02E 5750172 2 MARCIA CRISTINA DE SOUSA PROFESSOR CLASSE I 02C 02E 5865182 2 MARCIO RODRIGUES PINHEIRO PROFESSOR CLASSE II 03C 03E 58