Publicações Judiciais I - JEF ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 2. Todavia, na hipótese do pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determin

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16392 DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE BERTIOGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimem-se. Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/06/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/06/2022 - id. 52bd362). Regular a representação processual,id. 3d3d162. Desnecessário o

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB: 109727/SP) 23660 PERITO ENOCH ANDRADE DAMASCENO Intimado(s)/Citado(s): Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA COSTA MARTINS - PLANET-PLUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0011362-18.2015.5.15.0135 - Ação Trabalhista - Rito PROCESSO: 0001532-96.2013.5.15.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2487 2414 SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/ SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) Nº 1017003-07.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A - Recorrido: Dailson Mamede Bez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1331 atualizado para a execução. - ADV: EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LEONEL CORDEIRO DO REGO FILHO (OAB 128197/SP) Processo 4008279-02.2013.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2098 1386 respeito da sentença de pág. 170/173, alegando que esta contém Contradição. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de nenhuma contradição que justifique a declaração pleiteada. Inadmissível a prete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 1442 consumo da residência do autor (pp. 202/212). Pois bem, não há elementos probatórios nos autos para acolher nenhuma das teses opostas. Há indícios de que o problema pode mesmo ter sido o consumo excessivo de água nos dois meses em questão, porque o histórico registra consumo crescente e a significa

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23556 - RITA DE CASSIA VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001341-56.2010.5.15.0135 - Ação Trabalhista - Rito Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Ordinário AUTOR: JOSE DE SOUZA RÉU: ZF DO BRAS

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 11030 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Intimado(s)/Citado(s): III – DISPOSITIVO - MAYARA DE FREITAS SANTOS Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CASSIA VICENTE DO REGO SOUSAem face PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO doMUNICÍPIO DE BERTIOGA. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Fazenda

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010262-69.2018.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301065029 AUTOR: IVONE PEREIRA DE ALBUQUERQUE (SP391509 - CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA, SP398682 AMANDA SALINA DE MENEZES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela,