834 Resultado da pesquisa rodrigo pereira alves - em: 25/12/2024
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo a ausência de caracterização de má-fé e a inaplicabilidade do instituto da decadência, imputa-se à servidora o pagamento do débito de R$ 227,41 (duzentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO 074/2015 – CONCLUSÃO 040/2016 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria nº 010/2015 publi