Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 998 Tal conclusão parte da premissa de que incumbe à Administração RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO Pública o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITENS V E VI, DO TST - ÔNUS DA desde a seleção da empresa a ser contratada (licitação), passando PROVA 1. O acórdão regional está em harmonia com a S�

Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1402 130/93. licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar Nos termos do inciso I do art. 114, compete à Justiça do Trabalho sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). julgar as ações oriundas da relação de trabalho. No presente caso, o município não demonstrou que realizou Ora, no presente caso, está se pleiteando o re

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1042 atribuído ao Ente integrante da Administração Pública a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A discussão versa a comprovação da efetiva fiscalização do contrato. Ou seja, deve ser responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos de natureza imputado o ônus de provar à parte que possui maior capacidade trabalhista oriundos de contrato de prestação d

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 620 pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída No caso discutido na Suprema Corte, a União recorreu de uma como fundação ou associação civil e qualificada, na forma da lei, decisão do Tribunal Superior do Trabalho que estabeleceu a pelo Poder Público para o desempenho de atividades na área de possibilidade do órgão público que cont

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 659 como organização social, com vistas à formação de parceria entre inadimplemento de empresa terceirizada foi objeto de discussão, as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso relacionadas no art. 1º. Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida (tema 24

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1020 imputado o ônus de provar à parte que possui maior capacidade trabalhista oriundos de contrato de prestação de serviços. Esta para produzir a prova, no caso, o Poder Público. Justiça Especializada é competente para conhecer e julgar o feito, com amparo no art. 114 da Constituição da República. Tal conclusão parte da premissa de que incumbe à Administração

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 506 como fundação ou associação civil e qualificada, na forma da lei, decisão do Tribunal Superior do Trabalho que estabeleceu a pelo Poder Público para o desempenho de atividades na área de possibilidade de o órgão público que contrata empresa terceirizada ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e ser responsabilizado pelo pagamen

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1232 ônus da prova, mas imputação da prova à parte que detém os ou que apresente documentos aos quais não tem acesso, em meios de produzi-la. atenção ao princípio da aptidão para a prova. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR - 1622-13.2015.5.11.0017 , Relatora É importante destacar que este Egrégio Tribunal da 11ª Região tem, Ministra: Maria Cristina Irigoy

Judiciário ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2954/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11806 sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das fiscalização pertinente à empresa terceirizada, contudo o fez de obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das forma imperfeita. obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como A farta documentação colacionada com sua defesa (fls. 158/1259) empregadora. Esse ent

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1370 condições de comprovar que atuou no estrito cumprimento de seu fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo dever de inspeção, sendo, portanto, a parte apta a elucidar a lide. do direito do reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93) e Por oportuno, insta as