Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1279 É importante destacar que este Egrégio Tribunal da 11ª Região tem, Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: inclusive, tese pacificada neste sentido, nos termos de sua Súmula 09/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017) nº 16, a qual fixa o dever do Ente Público de comprovar a fiscalização dos direitos trabalhistas dos emp

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1302 cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO Portanto, o Ente Público, ao ser incluído no polo passivo, para TOMADOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE eventual responsabilização subsidi�

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1547 mais necessita afronta, outrossim, os princípios do valor social do Restabelecimento do plano de saúde trabalho, da livre iniciativa e da dignidade do trabalhador (artigos 1º, Alega o reclamante que foi foi admitido em 04 de agosto de 1999 na III e IV, 3º, 5º, caput, XXIII e XXXVI, 170, caput e inciso III, e 193, função de motorista de ambulância; que se encont

Judiciário ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1988/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016 865 8.666/93, tem a Administração Pública a obrigação legal de 2500.0092448.14.2, onde foram estabelecidas regras relativas a fiscalizar o contrato de prestação de serviços, diligenciando se a segurança do trabalho, proteção ao meio ambiente e saúde empresa contratada cumpre com as suas obrigações legais e ocupacional para serviços classificados nos quadrant

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2136 282 prestados pela corré Amil. Em contato com a B2 Saúde, empresa contratada pela corré ZF para intermediar a substituição das operadoras de plano de saúde, foi requisitado que o autor enviasse o relatório médico e cópia da liminar. Ocorre que o autor não obteve resposta da B2 Saúde, nem da Amil. O autor, ainda inter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2008 2069 se que o alvo de tudo o quanto noticiado é a pessoa de Ede Carlos dos Santos, superintendente da Santa Casa à época. A insurgência do autor ainda se dá em relação à exposição de sua fotografia, a ilustrar a matéria intitulada: “Pró Saúde: Empresa Contratada para fazer Auditoria na Santa Casa �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1094 1320 Processo 0125734-51.2006.8.26.0001 (001.06.125734-0) - Procedimento Sumário - Odemir Storelli Giancoli - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Apcd. - COMUNICADO: O MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA RETIRADA - ADV: ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), NELSON BALLARIN (OAB 99519/SP) Proces

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG EXTRATO DE EDITAL PREGÃO Nº 047/2019 A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL que se destina ao registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para atender a demanda do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego da Secretaria Municipal de Defesa Social de Conselheiro Lafaiete, conforme especificações relacionad

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG EXTRATO DE EDITAL PREGÃO Nº 047/2019 A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL que se destina ao registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para atender a demanda do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego da Secretaria Municipal de Defesa Social de Conselheiro Lafaiete, conforme especificações relacionad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 2033 e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, “DJ” de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98. III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917- RJ, S.