Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3730 foro seja omissa, verifico que a própria norma processual determina que em relação aos bens imóveis o foro da situação da coisa, é de competência da comarca onde se encontra o bem, salvo em disposições legais. Em ambos processos, não vislumbro motivação idônea, para que seja processada e julgada nesta cidade e comarca de Anapu. Além do exposto, é de ressaltar que o rito de execução d

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 2268 pagando portanto, a totalidade devida. Desta forma, a Câmara Municipal de Senador José Porfirio deixou de recolher e pagar, nos meses comprovados pelo requerente, a quantia de R$57.845,91 (cinquenta e sete mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Com efeito, em sua contestação o requerido confessou que o recurso que foi recebido foi devidamente aplicado em favor do int

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1914 quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal entre o ano de 2013 e dezembro de 2014. Os documentos de fls. 20/23 emitidos pela Receita Federal, demonstram que os valores descontados de INSS do Poder Legislativo Municipal seriam, no período de 2013 e dezembro de 2014, de R$97.488,96 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Da analise das guias apresentad

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 208 uma vez que se trata de prestadora de serviço público responsável pelo atendimento médico dispensado ao Agravado, consoante denota-se da vasta documentação acostada aos autos da ação na origem. Quanto à aludida ausência de urgência ante a alegação de queo acidente que causou danos ao paciente ocorrera em 11.03.2018, não há como prosperar, uma vez que explicitada em laudo médico a urgên

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 629 NÃO PROVIDO. 1. A decisão que não conheceu do habeas corpus está fundamentada na impossibilidade de análise por este Superior Tribunal de Justiça do alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente, por não se encontrar instruído o processo. 2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 3352 quinze dias do mês de abril de dois mil e dezenove. Eu, (Lucineide do Socorro Sales Pena), que digitei e subscrevo. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Excelentíssima Sra. Katia Tatiana Amorim de Sousa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Senador José Porfirio, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por lei ,ETC...FAZ S

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6660/2019 - Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 3222 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Excelentíssima Sra. Katia Tatiana Amorim de Sousa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Senador José Porfirio, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por lei ,ETC...FAZ SABER, aos que lerem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e expediente da Secretaria da Vara Única desta Comarca,

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 326 pública. Pelas razões acima elencadas, conheço parcialmente da ordem e nesta parte a denego, recomendado, ao juízo impetrado, que imprima a máxima celeridade ao feito, com vistas à entrega da prestação jurisdicional com a maior brevidade possível. É o meu voto. Belém, 08 de fevereiro de 2021. Des. or RONALDO MARQUES VALLE Relator Belém, 09/02/2021 Número do processo: 0800152-19.2021.8.14

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 521 em relação a tais alegações, é medida de direito a se impor. 3 - DO MÉRITO 3.1 - DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO: Ab initio, é cediço que para a caracterização do excesso de prazo, não basta apenas a contagem de prazos de modo isolado, devendo, pois, restar evidente a desídia ou delonga provocada pelo aparato Estatal, dificultando a tramitação processual ou morosidade no fluxo process

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1913 PROCESSO Nº 0002623-08.2014.8.14.0058. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTOR: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO ¿ PREFEITURA MUNICIPAL. PROCURADOR: DANIEL MEDEIROS DO LAGO FONTOURA ¿ OAB/PA 17.013 REQUERIDO: WILTON JURIQUES BARROS. ADVOGADO: MARCOS YURI ALVES DE MELO ¿ OAB/PA 21.752. SENTENÇA. 1. Relatório. Trata-se de aç¿o civil pública por ato de improbid