Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Processo: 0628542-95.2017.8.04.0001 - Recurso Inominado, de Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente : O Estado do Amazonas Advogado : Evandro Ezidro de Lima Regis (2498/AM) Recorrido : Janio Zurra Rocha Advogado : Kaiser Corrêa Ribeiro (4904/AM) Advogado : Francisco Honorato de Brito (6638/AM) Presidente: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Relator:

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Presidente: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Relator: Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz. Revisor: Revisor do processo Não informado. EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. DIREITO A

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 235 EXIGIBILIDADE. Deferido à parte obreira o benefício da justiça WILLIAM DE MELO gratuita, a execução dos honorários sucumbenciais contra esta Servidor de Secretaria parte fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em observância ao decidido na ADI 5766 pelo e. STF. Recurso desprovido. CURITIBA/PR, 15 de fevereiro de 2023. WILLIAM DE MELO Servidor de Secr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital SOMENTE UMA COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$10,30, VALOR INCAPAZ DE GERAR ABALO NA SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA QUE GERA A DEVOLUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JUL

Publicações Judiciais I ● 16/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO" (RMS 17993/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 01/07/2004). "PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CABIMENTO. APELAÇÃO. I - O decisum que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza definitiva, razão pela qual está sujeito ao recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Códig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2545 1182 ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Padilha de Moraes (OAB: 84652/RS) - Glaucio Henrique Tadeu

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. . DECISÃO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epíg

Publicações Judiciais I ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00031611719994036181 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. DELITO DO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. PROVA. PENA. - Caso que é de condenação do acusado apelante como incurso nos artigos 171, §3º c.c. 71, do Código Penal. - Delito imputado que configura-se pelas elementares previstas no tipo penal, entre elas não se incluindo providências de autuação ou instauração de processo administrativo. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 1526 nos exatos moldes do que dispõe a OJ 415 da SDI-1 do TST e 2) aplicação, na apuração das horas extras e do tempo de espera, da média das horas trabalhadas registradas nos diários de ponto, nos dias não acobertados por estes. Custas, pela executada, de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT). BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022. EUGENIO PACELLI MENDES DAS G

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2581 1129 APLICARIA APENAS À FASE DE EXECUÇÃO (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS) – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE A TESE FIRMADA SEJA APLICADA. NO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 FOI DEFINIDO QUE AS VERBAS ATRASADAS SERÃO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR