Publicações Judiciais I ● 23/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrarrazões, às fls. 416/475, em que se sustenta o não conhecimento do recurso e, caso admitido, o seu não provimento. Decido. Atendidos os pressupostos genéricos recursais. A irresignação tem procedência. O Ministério Público Federal, ao recorrer, utiliza-se de paradigma que se identifica com a questão fática e jurídica do acórdão, ou seja, a impropriedade da via do mandado de segurança para obtenção de restituição de bens sequestrados. Comprovou e demonstrou o alegado dis

Publicações Judiciais I ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso próprio, inviabiliza seu requerimento pela via do mandamus. Incidência da Súmula 267/STF. IV. Recurso desprovido" (RMS 17225/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19/12/2005). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA DEFINITIVA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial que resolve questão incidental de res

Caderno único ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018 artigo 15, inciso IV, e da expressão “ouvido o Chefe do Serviço Jurídico” do artigo 24, ambos da Lei Distrital 4.285/2008 e a palavra “advogado” do art. 2º caput; o inciso II do artigo 2º; o inciso II do artigo 3º; a expressão “e Advogado” do art. 4º, caput; art. 8º e seus incisos, todos da Lei Distrital 5.247/2013, com modulação dos efeitos de forma prospectiva para 6 (seis) mese

Publicações Judiciais I ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO REGIME REINTEGRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 PROCESSO nº 0000281-21.2017.5.19.0061 (RO) 545 PARTIR DA DECISÃO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA - OAB: AL0006015 ADVOGADO: DOUGLAS LOPES PINTO - OAB: AL0012452 Acórdão RECORRIDO: JESSICA LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS- OAB- AL0010990 RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA L

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 772 ADVOGADO DO RECORRENTE: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS - OAB: AL0010760 ...ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. RECORRIDO: VALDINEI DO NASCIMENTO Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ADVOGADO DO RECORRIDO: JACKSON RIBEIRO DE LIMA - ordinário. OAB: AL0013153 RELATOR: VANDA

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 586 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANADIA ADVOGADO DO RECORRENTE: DOUGLAS LOPES PINTO - Acórdão OAB: AL0012452 RECORRIDO: EDINEUZA DA FONSECA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO RECORRIDO: GUILHERME TENORIO BEZERRA - OAB: AL0012801 ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal RELATOR: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2564 1712 S.A. Casas Pernambucanas - Requerido: Banco do Brasil S/A - Recorrida: Cleuza Maria Marques - Magistrado(a) Daniel Felipe Scherer Borborema - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE COMPROVADA, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO CAUSAL ENTRE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3024 DE JANEIRO DE 2023. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO E REFORMA DA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio el

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3508 1625 DEMONSTRADA-INCIDÊNCIA TANTO DO TEMA 1009, DO E. STJ, QUE CONFIRMA A HIPÓTESE, EM FAVOR DO SERVIDORRECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser