Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 161     O representante do Ministério Público propôs, no oferecimento da denúncia, a suspensão condicional do processo. A referida audiência foi realizada no dia 23.11.2015 (fls.75/76), tendo sido impostas as obrigações elencadas no art. 89, § 1º, incisos I e IV da Lei nº 9099/95, pelo perÃ-odo de 02(dois) anos, as quais foram aceitas pelo(a/s) denunciado(a/s). Â

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 139 suspenso pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva (prescrição em abstrato), levando em conta o máximo da pena e considerando as balizas do art. 109 do CPB. O STJ, adotando entendimento da maioria, editou na sessão do dia 16.12.2009 a Súmula 415, com o seguinte enunciado: ¿O perÃ-odo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominadaÂ�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 149 Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2022 VITIMA:A. D. F. DENUNCIADO:PAULO SERGIO MOREIRA COATOR:IPL. 2002021802 - D.F.VEICULOS. Processo nº 0013598-82.2002.8.14.0401 SENTENÃA DE EXTINÃÃO DA PUNIBILIDADE R.H. Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública formulada pelo Ministério Público em face de PAULO SÃRGIO MOREIRA, imputando-lhe(s) a(s) conduta(s) delituosa(s) descrita(s) no ar

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 160 termos do art. 61 do CPP DECLARO extinta a pretensão executória do Estado, diante da prescrição, em face de ALEX AMORIM COSTA, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, III, VI e 110, todos do Código Penal Brasileiro.      Revogo a Decisão de fl. 343 e determino que a Secretaria do juÃ-zo proceda as modificações e exclusões necessárias nos sistemas de ac

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 162 executória. Se não o fizer, o jus persequendi ou o jus punitionis se extingue... (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 01, pg. 546). ¿      Pois bem. No presente caso, a prescrição ocorreria em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV, do CPB, uma vez que a pena que seria aplicada ao réu seria de, no máximo, 04(quatro) anos. No caso em tela, houve a

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 172 (LIBRA e BNMP2), expedindo-se o(s) competente(s) contramandado(s) de prisão que se fizerem necessário(s) nestes autos, em relação ao(s) este acusado(s).      Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.      Cientifique-se o MP.      P.R.I.C.      Belém/PA, 23 de março de 2022. Maria

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 178 Penal - Procedimento Ordinário em: 24/03/2022 DENUNCIADO:DENILSON AMARAL DOS SANTOS VITIMA:Z. C. E. E. I. L. . Processo nº 0014413-61.2013.8.14.0401 SENTENÃA DE EXTINÃÃO DA PUNIBILIDADE R.H. Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública formulada pelo Ministério Público em face de DENILSON AMARAL DOS SANTOS e CHRISTIAN RICARDO NASCIMENTO MAFRA, imputando-lhe(s) a(s) conduta(s) delituosa(

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 126 Justiça do Estado do Pará foi conhecido o recurso e negado-lhe provimento, mantendo a pena imposta na sentença de fls.153/154 dos autos.      Em parecer de fls. 196/197, o representante do Ministério Público pugnou pela decretação da extinção da punibilidade de EDSON DIEGO DE JESUS TAVARES, em relação ao delito previsto no art. 302, III, da lei nº 9.503/97,

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 140            ¿Art. 107. Extingue-se a punibilidade:            (... )            IV - Pela prescrição, decadência ou perempção;            (...)¿.            No presente feito, não há sentença penal. O processo encontrava-se suspenso. Pois bem. O entendimento adotado

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 143 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA A??o: Inquérito Policial em: 15/03/2022 AUTORIDADE POLICIAL:ARMANDO TADEU MOURAO ALONSO -DPC VITIMA:A. C. INDICIADO:ANDERSON SOUZA MONTEIRO Representante(s): OAB XRL8 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Processo nº 0011851-16.2012.8.14.0401      SENTENÃA      Vistos.      ANDERSON SOUZA MONTEIRO fo