Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 170 QUADROS ASSAYAG. Processo nº 00046220-46.2011.8.14.0401 SENTENÃA DE EXTINÃÃO DA PUNIBILIDADE R.H. Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública formulada pelo Ministério Público em face de KLENER FABRÃCIO FERREIRA MONTEIRO, imputando-lhe(s) a(s) conduta(s) delituosa(s) descrita(s) no art. 303, Parágrafo Ãnico, da Lei n. 9.503/97. Noticiam os autos que no dia 03.10.2010, por volta de

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 271 DENUNCIADO:VANDERLEI DA SILVA FREITAS Representante(s): OAB 11183 - JOAO EUDES DE CARVALHO NERI (ADVOGADO) . DELIBERAÃÃO: ¿VISTOS ETC. 1 - Considerando as ausências das partes, suspendo a presente audiência, determino vistas dos autos ao Promotor de Justiça para manifestação. 2 - Após, conclusos aos ulteriores de direito. 3 - Cumpra-se, observadas as cautelas de lei. Belém (

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 135 prescrição, decadência ou perempção;            (...)¿.            No presente feito, não há sentença penal. O processo encontrava-se suspenso. Pois bem. O entendimento adotado quase de forma unânime por doutrina e jurisprudência é o de que o prazo prescricional deve ficar suspenso pelo prazo da prescrição da pretens�

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 136 máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritÃ-vel a infração penal apurada¿. (STJ, HC 84.982/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008).     Â

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 138 Público em face de RAIMUNDO ALCIDES DA SILVA CRAVO, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 58 da lei de Contravenções Penais.          Noticiam os autos que no dia 25 de novembro de 2013, por volta das 14:53h, o denunciado foi flagrado por policiais civis explorando jogo de azar (jogo do bicho), sendo com ele apreendida a quantia de R$ 286,10 (duzentos e oitenta e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 2043 - LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 80 - 1. Intime-se o instituto réu para prestar informação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os débitos que preencham as condiçÃμes estabelecidas no § 9º, do art. 100 da Constituição Federal (incluà do pe

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 129 ¿seu fundamento repousa na circunstância de que a ação do tempo faz desaparecer o interesse do Estado, não só em constatar a infração como, também, em executar a pena imposta. E mais, relata também que: o legislador fixa um prazo dentro no qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva ou sua pretensão executória. Se não o fizer, o jus persequendi ou o jus p

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 159 ou o jus punitionis se extingue... (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 01, pg. 546). ¿      Pois bem. Sabe-se que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, após o trânsito em julgado, deve ser regulado pelos prazos estipulados pelo artigo 109 do CP, sendo que, nos termos do artigo 117, IV, do CPB, o prazo prescricional se interrompe com o

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 134 autos que no dia 10 de setembro de 2003, por volta de 09h, o denunciado após adentrar na loja da vÃ-tima, furtou de seu interior 6 (seis) saias jeans, tendo sido detido pela polÃ-cia municipal, na posse da res furtiva.            Recebida a denúncia em 02.10.2003.            Citado por edital (fl.61 e 62), este juÃ-zo em decisão prolatada no dia 1