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I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Não cabe ao Poder J
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCESSO: 5006782-28.2018.4.03.6000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: EXEQUENTE: ROBERT JEAN MARTINS BARBOSA Requerido: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A UNIÃO FEDERAL apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovido pela parte exequente, oportunidade em que alega excesso de execução nos cálculos apresentado
Decorrido o prazo de conferência do parágrafo supra, sem indicação de equívocos de digitalização a serem corrigidos, terá início, no primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova intimação, o curso do prazo, para as partes, referente à sentença proferida em embargos de declaração (às fls. 133-134 dos autos físicos). Intimem-se. CAMPO GRANDE, data. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002546-62.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: TOBELLI COMERCI
3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região OSVALDO PIMENTA DE ABREU(OAB: 10017/MS) Jose Rafael Gomes(OAB: 11040/MS) TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA RAFAEL COIMBRA JACON(OAB: 11279/MS) ALEXANDRE ROMANI PATUSSI - ME ALEXANDRE ROMANI PATUSSI(OAB: 242085/SP) LEE GUSTAVO DAL BELO ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO 287 Destinatário: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI - ME Endereço desconhecido INTIMAÇÃO Pe
2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 850 de seus patronos, para ciência da data, horário e local da realização da avaliação pericial médica, a ser realizada pelo Dr. Marcos Mitio Maki. DATA e LOCAL: 09/07/2019 (terça-feira), às 14h00min, a ser Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024437-21.2017.5.24.0001 realizada no seguinte endereço: à Av. Bandeirantes, nº 3550 Reclamante(s): DENISE ROTELA DE
2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 219 Certifico que digitei e assinei o presente expediente, encaminhandoo ao destinatário via DEJT em 17/09/2018 - AUGUSTO CANDIDO Certifico que digitei e assinei o presente expediente, encaminhando- DA SILVA. o ao destinatário via DEJT em 17/09/2018 - JOAO CARLOS BARBOSA TAVORA. ELCIO FERREIRA DA SILVA TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Notificação Processo Nº RTOrd
3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 197 indeferimento da petição inicial. PODER JUDICIÁRIO CAMPO GRANDE/MS, 23 de novembro de 2021. JUSTIÇA DO AUGUSTO CANDIDO DA SILVA INTIMAÇÃO Servidor ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 93, XIV, da CF (redação Processo Nº ATOrd-0025012-92.2018.5.24.0001 AUTOR ALTAIR ELIAS THEODORO ADVOGADO OSVALDO PIMENTA DE ABREU(OAB: 10017/MS) ADVOGADO Jose Rafael Gomes(OA
2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 546 não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. PJe n. 0024310-36.2015.5.24.0007 PJe n. 0024032-98.2016.5.24.0007 Destinatário: ADRIANE PINTO Notificação Destinatário: JEAN DA SILVA DE ALMEIDA Notificação Processo Nº RTOrd-0024310-36.2015.5.24.0007 AUTOR ADRIANE PINTO ADVOGADO PRISCILA ERNESTO DE ARRUDA AZEVEDO LEITE(OAB: 14796/MS) ADVOGADO
3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 vencíveis todo dia 13 ou no primeiro dia útil subsequente - a contar 740 Diretor de Secretaria de 13.10.2021, autorizada a liberação à parte exequente, observados os limites da execução. 4. As cinco primeiras parcelas serão no valor fixo de R$ 2.589,70 e a última parcela será acrescida dos encargos monetários incidentes sobre todo o período. Dessa forma, tão
2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1993 Dra. Fernanda Triglia Ferraz de Freitas, e, querendo, manifestarem -se no prazo comum de 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE/MS, 06 de abril de 2020. Destinatário(a): TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 § 4º do CPC) O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS intima MARTA OLIVEIRA FERNANDES as partes, na pessoa de seus procuradores, para