Judiciário ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1862/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2015 2884 A Reclamada Transportadora Gouvea Ltda. opôs embargos de Na oportunidade, se for o caso, deverá o reclamante trazer sua declaração à sentença proferida pelo juízo, sob os fundamentos CTPS para anotações e a reclamada as guias TRCT. 01, e CD/SD, externados no doc. id. af0570e. Pleiteia a complementação da bem como os documentos probatórios de sua inscriç�

Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1987/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO 3093 1. Opostos a tempo e modo, conhece-se dos embargos aviados. JUSTIÇA DO TRABALHO 2. Assiste razão ao embargante. DESPACHO 3. Bem analisada o teor da sentença ID 96bec52, observa-se que Vistos, etc. não houve análise do pedido elencado no relatório supra, pelo que se passa a fazê-lo agora. Defiro a dilação de prazo, por mais 10 dias, ficando o re

Judiciário ● 29/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1967/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3178 LUIS AUGUSTO NALDONI(OAB: 116192/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO SILVERIO DOS SANTOS - TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA - EPP al PODER JUDICIÁRIO DECISÃO-PJE JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 10822/15 Vistos, etc. Embargante: Transportadora Gouvea Ltda. Homologo o acordo de id n.

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Além disso, o pedido de compensação efetuado pela União se refere a valores recebidos já na vigência do Regime Jurídico Único, para o qual a Justiça do Trabalho se declarou incompetente, pelo que há identidade entre o caso dos autos e a controvérsia delimitada no Tema 106 do STF também nesse aspecto. Por fim, salienta-se que ainda não houve o trânsito em julgado do referido tema p

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3209/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, reafirmou o entendimento de que: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acór

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho na sistemática de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno, expressamente previsto nos citados arts. 1.021, caput, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. Ressalte-se que o princípio da fungibilidade recursal consiste no recebimento de recurso incorretamente interposto como se fosse outro apelo. Todavia, ele tem aplicação em nosso ordenamento jurídico tão somente quando ex

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3120 Desta maneira, na forma do contrato de prestação de serviços salários e FGTS + 40%; advocatícios apresentados através da ID 2405c93, pg. 1, condena- indenização dobrada pelo labor em um domingo por mês, na forma se a reclamada a pagar ao reclamante, a título de reparação de da Súmula 146, TST e reflexos em férias mais terço, 13º salário, honorários

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 2947 equitativa da indenização. Grifos no original. diferenças salariais ora fixadas em dez por cento do seu próprio Desta maneira, plenamente compatível com a sistemática do salário base, por todo o período contratual, e reflexos em férias processo trabalhista, com a existência do "jus postulandi" e até mais terço, 13º salário, DSR, aviso prévio e FGTS+40%;

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Advogado Recorrido Advogado Advogada Tribunal Superior do Trabalho Dr. Juan Carlos dos Reis Cardoso(OAB: 163037-A/MG) ROGÉRIO SILVÉRIO DOS SANTOS Dr. Lourival Soreano de Paula(OAB: 76299/MG) Dra. Alessandra Machioni de Macedo(OAB: 74447/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ROGÉRIO SILVÉRIO DOS SANTOS - TRANSPORTADORA GOUVEA LTDA - EPP Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC/201

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho O Plenário do STF, no julgamento do AI 760.358 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), ao analisar questão de ordem, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do próprio Tribunal de origem, previsto no art. 1.021, caput, do CPC/2015, que possibilita a reconsideração do decisum