Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2663 94 superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, quer declarando a inconstitucionalidade, quer reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo, não se qualifica, por si só, como fator de invalidação da sentença proferida em momento ante

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que não deferiu a inversão do ônus da prova. Aplicação do Novo Código de Pro

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6781 Sobre o assunto, oportunamente trago a baila seguinte julgado, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, V, DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Resta cara

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6331 Consumada a prescrição intercorrente, a extinção da execução é medida que se impõe (art. 924, V, do CPC/2105). 3. A extinção da ação de execução acarreta a perda do objeto dos embargos do devedor, em razão da natureza incidental destes. 4. Apelação provida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000014-14.1995.8.05.0270, Relator (a): Rosita Falc

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 3788 LITISPENDÊNCIA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70053794111, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/02/2014) (TJ-RS - AC: 70053794111 RS , Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/02/2014, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/0

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 3393 Considerando que a litispendência é matéria de ordem pública e, por tal razão, pode ser declarada de ofício, não há qualquer justificativa razoável para dar seguimento no feito, pois a continuidade da movimentação da máquina estatal se tornaria inócua. Assim tem sido o entendimento de nossos tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇ�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2513 113 julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (Agravo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2513 113 julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (Agravo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2669 48 fevereiro de 1989; k) a necessidade de utilização dos íncides de correção monetária da poupança; l) a vedação da inclusão dos planos econômicos posteriores; m) a necessidade de compensação de valores; n) a necessidade de realização de perícia técnica; o) o não cabimento da execução de honorários fixados

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 2826 Com a inicial vieram os documentos. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação. Compulsando o sistema, verifico que consta na comarca o processo nº 0800456-60.2020.8.14.0062, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, cujo protocolo do termo de alegação de paternidade ocorreu em 20/08/2020. Analisando estes autos, verifico que o protocolo da inicial ocorreu também em 20/08/2020