Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação. 2. Não há falar em omissão, mas pretensão pelo rejulgamento da lide porque o colegiado já afastou a tese autárquica ao decidir que: "A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da conduta por aquela levada a efeito, consistente na inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes por débito inexistente. Importante salientar, inicialmente, que inexiste a necessidade de comprovação do dano sofrido, na medida em que assente o entendimento já cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de qu

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. III. DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Confirmar a tutelar de urgência concedida pela decisão de ID 13113328 e determinar o cancelamento definitivo de qualquer inscrição decorrente do contrato, oficie-se às instituições de proteção ao crédito e ao 3° Ofício de Notas, Regist

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 início da incapacidade identificada? Justifique. 13) A incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 14) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 cadeia. Tampouco merece ser acolhida a prejudicial de decadência, uma vez que, por se tratar de vício oculto, o prazo decadencial somente inicia seu termo com o descobrimento do vício, sendo certo que após evidenciado o mesmo o autor formulou a reclamação de ID 11420580, a qual suspendeu o curso do prazo decadencial até a presente data, haja vista que não foi ofertada solução para o problema e n

Caderno único ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de agosto de 2018 administrativo, goza de presunção de legitimidade. Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde. Até que realizada perícia judicial, há que se considerar o laudo do INSS. Agravo não provido" (Acórdão nº 668.394, 6ª T, Relator Des. Jair Soares). Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Int

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez. E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário. Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, po