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Recife, 24 de maio de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 95 - 11
DECRETO Nº 46.054, DE 23 DE MAIO DE 2018.
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 95.272,44 em
favor da Secretaria de Transportes.
APA MARINHA RECIFES SERRAMBI
Descrição do Limite da Poligonal de Contorno da APA Marinha Recifes Serrambi:
A Área de Proteção Ambiental Marinha Recifes Serrambi localiza-se no Litoral Sul do Estado de Pernambuco e possui uma área total de 84.036,79
ha (oitenta e quatro mil e trinta e seis hectares e setenta e nove ares). O perímetro da APA Recifes Serrambi inicia-se a partir do ponto 01 de
coordenadas E= 279196,9347m e N=9055982,5695m, na linha de costa de Pernambuco, de¿nida pelo Decreto n.º 42.010 de 4 de agosto de
2015, desse ponto segue pela referida Linha, sentido sul, percorrendo uma distância de 11.674,85m (onze mil seiscentos e setenta e quatro
metros e oitenta e cinco centímetros) até encontrar o ponto 02, de coordenadas E=274855,5064m e N= 9048027,1096m (ponto mais ao norte da
APA de Guadalupe), desse ponto segue a linha limite da APA de Guadalupe, no sentido leste, percorrendo uma distância de 4.993,53m (quatro
mil novecentos e noventa e três metros e cinquenta e três centímetros) até encontrar o ponto 03, de coordenadas E= 279849,0282 m e N=
9048017,8719 m, desse ponto segue pelo limite da APA de Guadalupe, no sentido sul, percorrendo uma distância de14.242,15m (quatorze mil
duzentos e quarenta e dois metros e quinze centímetros) até encontrar o ponto 04, de coordenadas E= 275906,4433meN= 9035785,3322m (limite
com a APA Costa dos Corais e APA de Guadalupe), desse ponto segue pela linha limite da APA Costa dos Corais, no sentido leste, percorrendo uma
distância de 31.324,98m (trinta e um mil trezentos e vinte e quatro metros e noventa e oito centímetros) até encontrar o ponto 05, de coordenadas
E= 305768,4334m e N= 9026324,0538m (na linha batimétrica de 500 metros de¿nida pela CPRM / ANP no ano de 2013), desse ponto segue pela
referida linha batimétrica, no sentido norte, percorrendo uma distância de 31.379,78m ( trinta e um mil trezentos e setenta e nove metros e setenta
oito centímetros), até encontrar o ponto 06, de coordenadas E=311810,4550m e N= 9055982,5695m, desse ponto segue por uma linha reta, no
sentido oeste, percorrendo uma distância de 32.613,52m (trinta e dois mil seiscentos e treze metros e cinquenta e dois centímetros) até encontrar
o ponto 01, fechando-se assim o polígono em apreço. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciada ao Meridiano Central 33º W, Fuso 25 tendo como datum o SIRGAS 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insu¿cientes para atender despesas com a operacionalização da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 95.272,44 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especi¿cadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação das
dotações orçamentárias especi¿cadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
ANEXO II
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MAPA DA APA MARINHA RECIFES SERRAMBI
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
Atividade:
26.846.0973.1864 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.122.0973.4393 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.690,00
0101
0101
TOTAL
10.690,00
84.582,44
84.582,44
95.272,44
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
DECRETO Nº 46.053, DE 23 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 99.814,64 em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
ORÇAMENTO FISCAL 2018
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
Atividade:
26.126.0973.2588 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.126.0973.4279 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.128.0973.1565 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.131.1077.4588 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.781.0342.2252 - Manutenção das operações de segurança relacionadas ao porte do
Aeroporto de Fernando Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade:
20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto:
20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0101
42.000,00
95.272,44
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insu¿cientes para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 7.721.660,31 (sete milhões, setecentos e vinte e um mil, seiscentos e
sessenta reais e trinta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especi¿cadas no Anexo I.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
RAUL GOIANA NOVAES MENEZES
MANUELA COUTINHO DOMINGUES MARINHO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
99.814,64
99.814,64
99.814,64
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2018
0101
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
0101
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2018
4.935,24
5.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
42.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especi¿cadas no Anexo II.
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
0101
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 7.721.660,31
em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras
– CEHAB.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 99.814,64 (noventa e nove mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especi¿cada no Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
40.337,20
4.935,24
DECRETO Nº 46.055, DE 23 DE MAIO DE 2018.
DECRETA:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
40.337,20
0101
TOTAL
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insu¿ciente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especi¿cada no Anexo II.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
99.814,64
99.814,64
99.814,64
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
50000 - SECRETARIA DE HABITACAO
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto:
16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0119
7.721.660,31
6.902.000,00
819.660,31
7.721.660,31