DOEPE 15/07/2020 -Pág. 2 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVII • NÀ 130
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 15 de julho de 2020
CASA CIVIL
Governo do Estado
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, o expediente nas repartições públicas e órgãos da
administração direta e indireta estaduais, localizadas nesta Capital, no dia 16 de julho (quinta-feira), data consagrada a Nossa
Senhora do Carmo, será considerado ponto facultativo, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável,
a juízo do chefe do órgão. Nos órgãos e entidades estaduais sediados nos demais municípios, o expediente será normal.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 49.195, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Aloca, transfere e redenomina os cargos comissionados e
a função gratificada que indica.
Recife, 15 de julho de 2020.
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
Secretário da Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520,
de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.008, de 17 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.026, de 21 de janeiro de 2019, e no Decreto
nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo
em comissão de Gerente Geral de Projetos Especiais, símbolo DAS-2, criado pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2° Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (uma)
Função Gratificada de Gerente de Articulação, símbolo FDA-2, criado pela Lei nº 16.520, de 2018.
Art. 3º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, 1 (um) cargo
em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Assistente Técnico da Rede Escolar, mantido o símbolo.
Art. 4º Ficam redenominados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os
cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
acusação, consignando ainda que durante o mencionado período de ausência, o referido graduado continuou percebendo, normalmente,
os seus vencimentos. CONSIDERANDO que finalizadas as diligências, no tocante a apuração do noticiado, a seleta Comissão
Processante chegou ao entendimento, através de relatório, de que os autos revelaram a prática de condutas que defenestraram a honra
pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, razão pela qual, reputa ao respectivo aconselhado a incapacidade de permanecer
integrando as fileiras da Corporação. CONSIDERANDO que ao analisar as peças que compõem os autos, o Corregedor Geral da
SDS decidiu homologar o versado relatório conclusivo, bem como, o Despacho do Corregedor Auxiliar Militar e o Parecer Técnico da
Assessoria da aludida Casa Correcional, arrimada no §1º, Art. 50 da Lei Estadual 11.781/2000. RESOLVE: I - Julgar o subsequente
militar culpado das acusações apuradas no presente Processo Administrativo Disciplinar, bem como, incapaz de permanecer integrando
a aludida Corporação, consequentemente, determino a aplicação da reprimenda de EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA, em desfavor do
SGT PM PEDRO ELIZEU DA SILVA, por entender que o mesmo violou o art. 2º, Inc. I, alíneas «a», «b» e «c», do Decreto nº 3.639/1975
c/c o art. 27, Inc. I, II, IV, VII, XII e XIX da Lei nº 6.783/1974, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no relatório conclusivo,
no Despacho do Corregedor Auxiliar Militar, no Parecer Técnico da Assessoria, e no Despacho Homologatório. II - Publique-se em
DOE. III - Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 07 de julho de 2020.
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente Geral de Infraestrutura, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral
Administrativo; e
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente Administrativo do Gabinete, símbolo DAS-3, passando a denominar-se
Superintendente Técnico Regional.
Art. 5º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 350, de 09 de julho de 2020. EMENTA: PROMOÇÃO AO PRIMEIRO POSTO. O COMANDANTE GERAL, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 14.412/90, alterado pelo artigo 1º do Decreto 14.765/91, e na forma do
artigo 21 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, combinado com o Artigo 7º da Lei Complementar nº 320, de 23 de Dezembro de
2015, RESOLVE: I - Promover ao posto de SEGUNDO-TENENTE PM no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), pelo critério
de ANTIGUIDADE, a contar de 15 de Julho de 2020, os ASPIRANTES A OFICIAL QOPM, abaixo descriminados, devendo a Aspirante
QOPM Mat. 119672-3 – THÂMARA DE ARAUJO COUTINHO RAMOS ocupar a posição nº 38 na escala hierárquica dos SEGUNDOTENENTE PM no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), figurando, logo após o 2º Tenente QOPM Mat. 123688-1 - Athilla
Henrique Magalhães Bezerra, e os demais aspirantes ocuparem as posições do mesmo quadro em sequência, seguindo a ordem de
classificação de nomeação publicada no DOE Nº 06, de 10 de janeiro de 2020.
RELAÇÃO DOS ASPIRANTES 2020 POR ANTIGUIDADE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
CLAS.
MAT.
NOME COMPLETO
38º
119672-3
THÂMARA DE ARAUJO COUTINHO RAMOS
39º
115731-0
THIAGO PEREIRA SAMPAIO
40º
123689-0
RUAN NUNES VICENTE
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
41º
123690-3
PEDRO HENRIQUE TENÓRIO DE ALMEIDA PESSOA
42º
123691-1
RAFAEL MORAES DA MATTA HOLANDA CABRAL
43º
123692-0
LAMEC ENOS RIBEIRO DE CARVALHO
44º
123693-8
ALESSANDRO MONTENEGRO ROCHA
45º
112528-1
OTAVIO ALVES CARDOSO NETO
46º
123694-6
NILSON NERY DOS SANTOS FILHO
47º
123695-4
VALTER PASCOAL NETO
48º
123696-2
JOSÉ DNILSON BARBOSA NETO
Secretarias de Estado
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3728, DE 07/07/2020 – DELIBERAÇÃO - CD - SIGPAD Nº 2018.12.5.001652 - CG/SDS - 1ª CPDPM - SEI Nº 3900032171.000167/201822 - Aconselhado: SGT PM Mat. 299499 PEDRO ELIZEU DA SILVA
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/2001, c/c o art. 10,
Inc. I da Lei nº 11.817/2000. CONSIDERANDO que o presente Conselho de Disciplina foi instaurado com a finalidade de apurar as
circunstâncias do indigitado policial militar ter ficado ausente sem nenhuma licença ou autorização da Unidade em que servia (14º BPM)
por um período aproximado de 06 (seis) meses, precisamente, entre os dias 02/08/2016 a 30/09/2016 e entre 16/10/2016 a 09/02/2017,
incorrendo nas condutas de desobediência de ordens de superior hierárquico, abandono de cargo por não se apresentar ao serviço, bem
como, descumprimento de normas regulamentares. CONSIDERANDO que diante de tais fatos, na esfera penal, o mesmo se encontra
submetido nos autos do processo-crime nº 0013849-61.2018.8.17.0001, perante a Vara da justiça Militar Estadual, sem haver, até o
presente, nenhuma deliberação quanto ao mérito. CONSIDERANDO que em razão do aconselhado não ter sido localizado para receber
a notificação disciplinar, tendo inclusive sido instaurado em seu desfavor a Instrução Provisória de Deserção no âmbito do 11º BPM, o
presente processo administrativo foi instruído a sua revelia, tendo em vista o exaurimento do prazo estabelecido na Citação publicada
no Boletim Geral da SDS nº 226, de 07/12/2018, transcrita no DOE nº 226, de 07/12/2018, salvaguardando o direito de ampla defesa e
contraditório com a nomeação de defensor dativo. CONSIDERANDO que após análise dos elementos probatórios jungidos aos autos,
mormente os depoimentos testemunhais, a autoridade processante asseverou a culpabilidade do aconselhado em relação aos fatos de
49º
112795-0
KLEBER DE MELO CRAVEIRO FILHO
50º
123697-0
MATEUS ALMEIDA LACERDA MORAES
51º
123698-9
SIDNEY EMANUELL NASCIMENTO BARROS
52º
123699-7
THALES MOREIRA ROCHA
53º
112688-1
JOÃO GABRIEL ARCANJO DOS SANTOS
54º
123700-4
JONATHAN WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA
55º
123701-2
DANIEL FIGUEIREDO DA SILVA
56º
123702-0
RODOLFO DA SILVA BISPO
57º
123703-9
MATEUS RODRIGUES MARIANO
58º
107672- 8
IVONCLEITON DA SILVA LINO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
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