IOEPA 26/12/2018 -Pág. 11 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33767 11
Quarta-feira, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO
.
PORTARIA N°869/2018-SEAD
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto Governamental
de 01 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 32.798
de 01 de janeiro de 2015, e ainda;
CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2018/240684 de
29.05.2018;
R E S O L V E:
REVOGAR, a contar de 28.12.2018, a Portaria nº 0059/2015GS, de 30 de janeiro de 2015, publicada no DOE nº 32.820
de 02.02.2015, que cedeu o servidor ANDRÉ FERNANDES DE
PONTES, Id. Funcional nº 55587294/1, ocupante do cargo de
Técnico em Gestão Pública - Administrador, para o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/PA.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, 21 DE DEZEMBRO
DE 2018.
ALICE VIANA SOARES MONTEIRO
Secretária de Estado de Administração
Protocolo: 395748
.
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INSTITUTO DE GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ
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LICENÇA PRÊMIO
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PORTARIA Nº 375 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
A Diretora de Administração e Finanças do Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 112/2013, de 11/04/2013, publicado
no DOE nº 32.376, de 15/04/2013.
CONSIDERANDO os termos do processo 2018.570496-PAE, de
21/12/2018, que dispõe sobre alteração de gozo de Licença
Prêmio de servidor.
RESOLVE:
I - TRANSFERIR, o período de gozo de Licença Prêmio da
servidora SIMONE FERREIRA LOBÃO MOREIRA, matrícula nº
54186002/2, ocupante do cargo de Procurador, de 07/01/2019 a
05/02/2019 para 02/01/2019 a 31/01/2019, concedido através
da Portaria n° 369/2018 de 13/12/2018, publicada no DOE n°
33.760, de 14/12/2018.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, 24 de
dezembro de 2018.
Eudézia Cristina do Lago Martins
Diretora de Administração e Finanças
Protocolo: 395724
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SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA
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PORTARIA
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PORTARIAS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DE ICMS CAIF/DTR
PORTARIA Nº 2018330003380,
de 20 de dezembro de 2018
MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo
para pessoa com deficiência.
BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975;
Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
4.676, de 18 de junho de 2001.
INTERESSADO: GERALDO ORLANDO PEREIRA DE MORAIS.
CPF: 062.939.488-15.
MARCA/MODELO: HONDA/CITY PERSONAL.
VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$69.690,00.
VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$53.599,20.
PORTARIA Nº 2018330003383,
de 20 de dezembro de 2018
MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo
para pessoa com deficiência.
BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975;
Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
4.676, de 18 de junho de 2001.
INTERESSADO: SHIGEO EMOTO.
CPF: 030.154.242-20.
MARCA/MODELO: TOYOTA/YARIS SD XL 15 AT.
VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$68.690,00.
VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$53.639,55.
Protocolo: 395532
.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
.
O Coordenador da CERAT Marabá, desta Secretaria de Estado
da Fazenda. FAZ SABER aos sujeitos passivos abaixo relacionado
que o Autos de Infração e Notificação Fiscal foram julgados
PROCEDENTES, ficando ciente das decisões após 15 (quinze)
dias da data de publicação deste Edital, podendo pagar o Crédito
Tributário correspondente com 20% de redução da multa, em
até 30 (trinta) dias, na hipótese de pagamento integral da
importância exigida ou recorrer da decisão em igual prazo, ao
Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, findo
o qual, sujeitar-se-á à cobrança executiva do débito, conforme
estabelece a Lei Estadual nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.
Outrossim, em caso de interposição de recurso ao TARF, o
mesmo deverá ser apresentado à CERAT Marabá, sito a Rodovia
Transamazônica Km 05, Quadra Especial, Folha 30, Nova Marabá
– Marabá – PA, fone: (94)2101-4800
AINF
032017510000646-7
032017510000649-1
032016510003741-1
0320175100006475
032017510000652-1
032017510000651-3
032017510000675-0
032016510003739-0
032016510003739-0
032017510000678-5
032017510000677-7
032017510000650-5
032016510003737-3
032016510003733-0
032016510003732-2
032017510000637-8
032016510003735-7
032017510000638-6
032017510000636-0
032017510000630-0
032017510000629-7
032017510000683-1
032016510003748-9
032016510003749-7
032016510003745-4
032016510003744-6
032016510003747-7
032017510000635-1
032017510000631-9
032017510000668-8
032017510000663-7
032017510000662-9
032016510003736-5
032016510003743-8
032016510003738-1
032017510000627-0
032017510000633-5
032017510000628-9
032017510000681-5
032017510000645-9
032017510000648-3
032017510000644-0
032017510000671-8
032017510000674-2
032017510000679-3
032017510000672-9
032017510000660-2
032017510000661-0
I.E / CPF / CNPJ
15285139-9
15285139-9
15377904-7
15285139-9
15285139-9
15285139-9
15377904-7
15238456-1
15238456-1
15377904-7
15377904-7
15285139-9
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15377912-8
15377904-7
15377904-7
15377904-7
15377904-7
15377904-7
15238456-1
15238456-1
15289167-8
15289167-8
15289167-8
15238456-1
15377904-7
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15238456-1
15377912-8
15285139-9
15285139-9
15285139-9
15377904-7
15377904-7
15377904-7
15377904-7
15289167-6
15289167-6
SUJEITO PASSIVO
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
ANTONIO FREIRE DE ARAÚJO
Coordenador da CERAT Marabá
Protocolo: 395535
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
O Coordenador Executivo Especial de Administração Tributária
de Substituição Tributária CEEAT-ST, desta Secretaria de Estado
da Fazenda.
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital lerem ou dele por
qualquer outro meio tomarem conhecimento, que foi prorrogado
o prazo de conclusão dos trabalhos referente a Ordem de Serviço
nº 172018820000153-9, conforme 1º Termo de Prorrogação de
Fiscalização nº 172018920000017-4, por mais 60 dias conforme
estabelece o Art.14 da Lei nº 6.182/98 e o Art. 29, II da Instrução
Normativa nº 24/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda para
a firma abaixo identificada:
Razão Social: B11 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 30.789.056/0001-38
Validade até: 04/03/2019
Auditora Responsável: MARLIZE NAZARÉ MOREIRA PALHETA DE
ABREU
ERNANI SALGADO VIEIRA
Coordenador Fazendário – CEEAT – ST
Protocolo: 395491
O Coordenador da CERAT Marabá, desta Secretaria de Estado
da Fazenda. FAZ SABER aos sujeitos passivos citados abaixo
que os Autos de Infração e Notificação Fiscal foram julgados
PARCIALMENTE PROCEDENTES, deixando de recorrer de oficio
ao Egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários
– TARF, ficando ciente da decisão após 15 (quinze) dias da
data de publicação deste Edital, podendo pagar o Crédito
Tributários correspondente com 20% de redução da multa,
em até 30 (trinta) dias, na hipótese de pagamento integral da
importância exigida ou recorrer da decisão, em igual prazo, ao
Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, findo
o qual, sujeitar-se-á à cobrança executiva do débito, conforme
estabelece a Lei Estadual nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.
Outrossim, em caso de interposição de recurso ao TARF, o
mesmo deverá ser apresentado à CERAT Marabá, sito a Rodovia
Transamazônica Km 05, Quadra Especial, Folha 30, Nova Marabá
– Marabá – PA, fone: (94)2101-4800
AINF
032016510003740-3
032017510000625-4
032017510000624-6
032017510000659-9
032017510000658-0
032017510000642-4
032017510000641-6
032016510003731-4
032017510000673-4
I.E / CPF / CNPJ
15377904-7
15238456-1
15238456-1
15289167-6
15289167-6
15285139-9
15285139-9
15238456-1
15377904-7
SUJEITO PASSIVO
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
ANTONIO FREIRE DE ARAÚJO
Coordenador da CERAT Marabá
Protocolo: 395547
O Coordenador da CERAT Marabá, desta Secretaria de Estado
da Fazenda. FAZ SABER aos sujeitos passivos relacionados
abaixo, que os Autos de Infração e Notificação Fiscal foram
julgados IMPROCEDENTES, deixando de recorrer de oficio ao
Egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF,
com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei nº 6.182/98, para,
com base nos artigos 13, 24 e 27 dessa mesma Lei, ficando
ciente da decisão após 15 (quinze) dias da data de publicação
deste Edital.
AINF
032016510003746-2
032017510000626-2
032017510000643-2
032016510003734-9
032017510000682-3
032017510000680-7
032017510000657-2
I.E / CPF / CNPJ
15377904-7
15238456-1
15285139-9
15238456-1
15377912-8
15377904-7
15289167-6
SUJEITO PASSIVO
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
VITÓRIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
ANTONIO FREIRE DE ARAÚJO
Coordenador da CERAT Marabá
Protocolo: 395549
ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DE RECURSOS FAZENDÁRIOS - TARF
ACÓRDÃOS
PRIMEIRA CÂMARA
ACÓRDÃO N.6138- 1ª. CPJ. RECURSO N. 13019 - VOLUNTÁRIO
(PROCESSO/AINF N.: 092015510001439-4). CONSELHEIRO
RELATOR: VILSON JOAO SCHUBER. CONSELHEIRO DESIGNADO:
DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES.
FATO GERADOR. 1. O Código Civil/02, em seus arts. 538 e 544,
prevê a possibilidade de doação de bens entre cônjuges, o
que importa em fato gerador do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. 2.
Deixar de recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no prazo fixado
pela legislação, constitui infração à legislação tributária e sujeita
o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente
do recolhimento do imposto devido. 3. Recurso conhecido e
improvido. DECISÃO: PELO VOTO DE QUALIDADE. JULGADO NA
.
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