IOEPA 17/06/2021 -Pág. 66 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
66 diário oficial Nº 34.613
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 022 de 15/03/1994
e alterações posteriores, que confere ao Delegado-Geral, atribuições
para dirigir a Polícia Civil e praticar os demais atos necessários à eficaz
administração da Instituição Policial;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, inciso III, alínea b, do art.
94, da Lei n°5.810, de 24 de janeiro de 1994, e o inciso III do art. 38 da
Constituição Federal/88;
CONSIDERANDO a Diplomação do servidor DPC WASHINGTON SANTOS DE
OLIVEIRA, Matrícula nº 5914071, eleito Vereador do Município de RedençãoPA, o qual optou em manter a remuneração de Delegado de Polícia, tendo
em vista a incompatibilidade de horários, PAE nº 2020/1056556;
CONSIDERANDO a Manifestação Jurídica n° 63/2021 - CONJUR, que
recomenda o deferimento do pleito;
R E S O L V E:
I - CONCEDER ao servidor DPC WASHINGTON SANTOS DE OLIVEIRA,
Matrícula nº 5914071,
Licença para Atividade Política com ônus para a PC-PA, a fim de exercer
mandato de Vereador no município de Redenção-PA, no período de
01/01/2021 a 31/12/2024;
II - Determinar às Diretorias de Administração e de Recursos Humanos
para que adotem as devidas providências ao fiel cumprimento do presente
Ato.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WALTER RESENDE DE ALMEIDA
Delegado Geral da Polícia Civil
Protocolo: 668222
PORTARIA Nº 777/2021-GAB/DGPC/CEDÊNCIA
Belém, 09 de Junho de 2021
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 8º da Lei Complementar nº 022/94.
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 795, de 29 de maio de
2020, publicado no Diário Oficial nº 34.240, de 01 de junho de 2020, que
estabelece normas sobre cessão de servidores de órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Eletrônico nº
2021/355314, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor João Paulo
Carneiro Gonçalves Ledo, Defensor Público-Geral do Estado do Pará,
solicita a cessão do servidor Artur Gustavo Alves Gomes, Assistente de
Informática, matrícula nº5717541, a fim de exercer Função Gratificada no
Padrão FG-III no referido órgão;
CONSIDERANDO a Manifestação Jurídica 563/2021-CONJUR/PC-PA,
favorável ao pleito,
R E S O L V E:
I - CEDER o servidor ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES, Assistente de
Informática, Matrícula nº 57175411, para a DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ, com ônus ao órgão cessionário, pelo período de 04
(quatro) anos, a contar de 01/05/2021 até 30/04/2025, nos termos do
artigo 6º, do Decreto Estadual nº 795, de 29 de maio de 2020;
II - Determinar às Diretorias de Administração e de Recursos Humanos
que adotem as devidas providências ao fiel cumprimento do presente Ato
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WALTER RESENDE DE ALMEIDA
Delegado Geral da Polícia Civil
Protocolo: 668226
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CONTRATO
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EXTRATO DO CONTRATO
Contrato: 47/2021. Inexigibilidade de Licitação nº 023/2021.
Partes: Polícia Civil do Estado do Pará. CNPJ nº 00.368.105/0001-06.
JOSÉ ROBERTO BARRA BRAGA. CPF nº 571. 785.932-53. Classificação
do Objeto: Contratação da prestação de serviços técnico profissional
especializado, para atender ao curso de formação policial atinentes
aos candidatos Sub Judices – Concursos Públicos C-149 SEAD PCPA,
C-202 SEAD PCPA, C-203 SEAD PCPA, como docente da disciplina
Educação Física. Data da Assinatura: 16/06/2021. VIGÊNCIA: a contar
da sua assinatura até 30/09/2021. Valor: R$ 2.800,00. Orçamento:
Programa de Trabalho Natureza de Despesa Fonte de Recurso Origem do
Recurso. 06.128.1502.8833. 339036.339037.0101. Estadual. Proc. nº
2021/200880. Contratado: JOSÉ ROBERTO BARRA BRAGA. Endereço: BR316, KM 8, Bairro: Centro, Cep: 67030-000, Ananindeua/PA. Ordenador:
Ana Michelle Gonçalves Soares Zagalo. Chefe de Gabinete do Delegado
Geral da Polícia Civil/PA.
Protocolo: 668192
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2021– PC/PA
PARTES: O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, inscrito no CNPJ/
MF sob o nº 00.368.105/0001-06, e o Sr. JOSÉ ROBERTO BARRA BRAGA,
pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 571.785.32-53.
DO OBJETO: Contratação da prestação de serviço técnico profissional
especializado, para atender ao “CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL
ATINENTES AOS CANDIDATOS SUB JUDICES – CONCURSOS PÚBLICOS
C-149 SEAD PCPA, C-202 SEAD PCPA, C-203 SEAD PCPA”, como DOCENTE
da disciplina “EDUCAÇÃO FÍSICA”, com carga horária de 40 (quarenta)
horas-aulas, no valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais), totalizando o
valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Quinta-feira, 17 DE JUNHO DE 2021
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO: A presente contratação fundamenta-se no art. 25, caput da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, considerando o valor para contratação.
VALOR ESTIMADO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Funcional Programática:
Unidade Orçamentária: Polícia Civil do Estado do Pará
Programa: 1502 – Segurança Pública
Atividade: 8833 – Formação de Agentes de Segurança Pública
Natureza da Despesa: 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
Natureza da Despesa: 339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Programa de Trabalho: 06.128.1502.8833 - Formação de Agentes de
Segurança Pública
Fonte de Recursos: 0101 – Recursos Ordinários
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ANA MICHELLE GONÇALVES SOARES
ZAGALO, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará.
FORO: Belém – Estado do Pará.
DATA: 16/06/2021.
ANA MICHELLE GONÇALVES SOARES ZAGALO
Chefe de Gabinete do Delegado Geral
Protocolo: 668182
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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará. Resolve ratificar o Termo
de Inexigibilidade de Licitação nº 023/2021 - PC/PA para contratação de
JOSÉ ROBERTO BARRA BRAGA. Valor: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais).
Belém/PA,16 de Junho de 2021.
ANA MICHELLE GONÇALVES SOARES ZAGALO
Chefe de Gabinete do Delegado Geral
Protocolo: 668187
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OUTRAS MATÉRIAS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS
ÓRGÃO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
PARECER
A comissão de avaliação de Bens Móveis, designada pela PORTARIA Nº 145/2020 realizou visita às instalações da UNIDADE DE PATRIMÔNIO para identificar a integridade e as reais condições de uso dos bens relacionados no processo nº
2021/157900 constatando, após avaliação, o estado atual em que se encontram, conforme detalhamento a seguir:
Nº DE
ORDEM
1
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6
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8
9
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17
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20
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22
23
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30
31
32
33
34
35
36
37
38
Nº DO RP
DESCRIÇÃO DO BEM
27962
27963
30593
30594
30595
30970
30971
30972
30973
30974
31697
32103
32288
32518
34437
34450
34451
34457
34458
34711
34712
34742
34768
34818
34819
34997
34998
35105
35107
35304
35320
35321
35322
35323
35324
35456
35504
35538
CADEIRA ESTOF. EM TECIDO, FIXA, C/BRACO,
CADEIRA ESTOF. EM TECIDO, FIXA, C/BRACO,
SOFA EST. EM COURO SINTET., 1 LUGAR, C/
SOFA EST. EM COURO SINTET., 1 LUGAR, C/
SOFA EST. EM COURO SINTET., 1 LUGAR, C/
CADEIRA EST. TECIDO, GIR., C/BRACO, A. REG.,
CADEIRA EST. TECIDO, GIR., C/BRACO, A. REG.,
CADEIRA EST. TECIDO, GIR., C/BRACO, A. REG.,
CADEIRA EST. TECIDO, GIR., C/BRACO, A. REG.,
CADEIRA EST. TECIDO, GIR., C/BRACO, A. REG.,
GAVETEIRO EM MADEIRA, VOLANTE, 3 GAVETAS
ARMARIO DE MDF, 2 PORTAS, 2 PRAT., BAIXO, R.
MESA DE MDF, ANGULAR, REV. MEL., EST.
ARMARIO DE MDF, 2 PORTAS, 4 PRAT., ALTO, R.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
MESA DE MDP, ´´L``, S/ GAVETA, REV. MEL., EST.
MESA DE MDP, ´´L``, S/ GAVETA, REV. MEL., EST.
GAVETEIRO EM MADEIRA, VOLANTE, 3 GAVETAS
GAVETEIRO EM MADEIRA, VOLANTE, 3 GAVETAS
MESA DE MDP, RETA, 2 GAVETAS, REV. MEL.,
MESA DE MDP, RETA, 2 GAVETAS, REV. MEL.,
MESA DE MDP, RETA, 2 GAVETAS, REV. MEL.,
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
POLTRONA EST., ESP.ALTO,RECLIN.,C/BRACO,
POLTRONA EST., ESP.ALTO,RECLIN.,C/BRACO,
MESA DE MDF, ANGULAR, REV. MEL., EST.
MESA DE MDF, ANGULAR, REV. MEL., EST.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
CADEIRA DE POLIPR., FIXA, C/BRACO, EST.
SOFA EST. EM COURO SINTET., 1 LUGAR, C/
ARMARIO DE MDF, 2 PORTAS, 4 PRAT., ALTO, R.
GAVETEIRO EM MADEIRA, VOLANTE, 3 GAVETAS
SITUAÇÃO DO BEM RECOMENDAÇÃO
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
DOAÇÃO
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Protocolo: 668117